Questionado se há acordo para votação em meio à possibilidade de obstrução de pautas por parte da oposição, respondeu que houve diálogo com os líderes partidários da Casa
Este conteúdo foi originalmente publicado em Arnaldo Jardim quer votar novo marco das PPPs nesta terça (6) no site CNN Brasil. Macroeconomia, Arnaldo Jardim, Câmara, CNN Brasil Money, PPPs CNN Brasil
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou nesta segunda-feira (5) que pretende levar ao plenário da Câmara o relatório final do novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Segundo ele, a ideia é votar a matéria na terça-feira (6), com maior presença de parlamentares.
O deputado também disse que ainda pode realizar ajustes no texto final.
“Tenho recebido algumas sugestões e devo fazer alguns ajustes no parecer. Vamos trabalhar e com alguns ajustes vamos ter o parecer aprovado. É preciso ser construído um consenso entre os líderes. [O presidente da Câmara, Hugo] Motta colocou esse projeto como prioridade com apoio do governo. Estou trabalhando para votar amanhã”, afirmou a jornalistas durante apresentação do parecer na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Ao ser questionado se há acordo para votação em meio à possibilidade de obstrução de pautas por parte da oposição, respondeu que houve diálogo com os líderes partidários da Casa. “Os líderes toparam que isso fosse pautado e discutido”, frisou.
Segundo ele, a articulação foi construída de forma coletiva e tem como base a busca por consensos.
“Eu não tenho nenhuma prerrogativa pessoal, mas um dos momentos em que houve uma construção para que essa obstrução fosse flexibilizada, tive um papel nesse momento, na reciprocidade. Acho que tenho conseguido produzir consenso na Câmara, como outros vários deputados. O fato de que as principais entidades, setor de energia, transportes e saneamento, têm consenso em torno disso. Vamos trabalhar para passar pela obstrução”, afirmou.
O relatório trata do Projeto de Lei 7.063/2017, cuja urgência já foi aprovada pela Câmara. O texto é considerado prioritário pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem apoio do governo.
Arnaldo Jardim destacou a necessidade de aprovar o texto para diminuir a insegurança jurídica e o volume de disputas judiciais envolvendo concessões no país.
“PPPs e concessões são um sucesso. Mas o volume de concessões no Brasil não tem paralelo. Quase 30% das concessões têm brigas judiciais”, afirmou.
Após anos de discussão envolvendo diversos setores da infraestrutura, o novo marco das PPPs busca modernizar regras e dar mais segurança jurídica a projetos nas áreas de energia, transportes, saneamento e outras concessões de serviços públicos.
A proposta atualiza normas sobre leilões, reequilíbrio contratual, garantias e prazos de análise pelos órgãos de controle.
Conforme adiantou a CNN, entre os principais pontos, o texto estabelece um prazo de 120 dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) analisar projetos de concessão submetidos por agências reguladoras ou pelo poder concedente.
Também prevê reajustes automáticos de tarifas quando definidos por índices e fórmulas matemáticas, sem necessidade de aval prévio do governo ou da agência reguladora, desde que o poder concedente não homologue os valores em até 30 dias após a data-base contratual.
A proposta ainda permite a junção de projetos de setores diferentes em um mesmo contrato, como um porto e uma ferrovia, e traz regras mais claras para a transferência do controle acionário das concessões.
Outra inovação é a criação de “acordos tripartites” entre poder concedente, concessionária e financiadores, para garantir a continuidade dos projetos mesmo em caso de problemas com a empresa operadora.
Um dos pontos mais polêmicos do parecer é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais em desacordo com a legislação.
Jardim defendeu a mudança. “Nenhuma responsabilidade de órgão ambiental está sendo revogada. O que diz é que o diretor ou técnico que assinar e tiver uma ação contrária, quem vai responder é o próprio órgão. Se tiver que responder, o órgão irá responder. Não o técnico ou o senhor fulano”, disse na coletiva de imprensa.
O deputado já havia declarado, no texto do parecer, que as mudanças buscam “dirimir dúvidas da atual legislação, diminuir os contenciosos judiciais que têm ocorrido, além de serem essenciais para fortalecer as concessões de serviços públicos no Brasil, resguardando o interesse público e oferecendo mais previsibilidade e segurança jurídica a todos os envolvidos”.
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