Marco do Saneamento completa meia década, e levantamento solicitado pela CNN à Radar PPP apresenta cenário de parcerias no setor
Este conteúdo foi originalmente publicado em 5 anos após marco do saneamento, PPPs chegam a 759 cidades com R$ 108 bi no site CNN Brasil. Macroeconomia CNN Brasil
Meia década após criação do novo marco do saneamento, os serviços para tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos de 759 municípios ao redor do Brasil foram concedidos a empresas privadas, com a contratação de R$ 108,4 bilhões em investimentos. Os dados constam em levantamento exclusivo solicitado pela CNN à consultoria Radar PPP.
Estes municípios e os bilhões de reais estão envolvidos em 61 iniciativas de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões cujos contratos já foram assinados ou estão próximos à assinatura — com leilão realizado, inclusive. Os dados consideram o período após 15 de julho de 2020, data da promulgação do marco.
A Radar PPP registra, desde o marco, 829 iniciativas para saneamento, sendo 351 ligadas ao tratamento de água e esgoto. Deste total, 68 chegaram à fase de licitação: 32 se converteram em contrato, três permanecem em licitação, e as demais foram frustradas neste meio tempo.
A carteira de projetos que está atualmente em consulta pública e licitação contém R$ 40,4 bilhões em investimentos para água e esgoto. Um dos destaques é a concessão dos serviços de 185 municípios de Pernambuco (R$ 18,9 bilhões), que já passou por consulta pública e deve ter certame no primeiro trimestre de 2026.
Uma das principais alterações implementadas no setor pelo marco do saneamento foi estabelecer exigência de licitação para contratos de prestação de serviço de saneamento — assim extinguindo modelo em que as companhias estaduais eram contratadas sem concorrência.
Sócio da Radar PPP, Frederico Ribeiro ainda destaca em entrevista à CNN que foram fixados incentivos à regionalização de serviços, a fim de viabilizar melhorias em pequenos municípios. Também houve fortalecimento da regulação, com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) concentrando poder para edição de normas de referência.
“Estes fatores, somados ao fato de a lei impor metas obrigatórias de universalização dos serviços até 2033, exige melhor planejamento e capacidade de investimento. Todos esses fatores agregaram segurança jurídica e deram incentivo para empresas privadas considerarem investir no setor”, disse.
Outro ponto importante do novo marco, que contribui para a busca da meta de saneamento, é o estímulo à prestação regionalizada dos serviços. Segundo a chefe do escritório brasileiro do Programa das Nações Unidas para o Assentamento Humano, Rayne Ferretti Moraes, o saneamento é um serviço básico que tem maior grau de dificuldade de ser oferecido para um município.
“A mudança com o novo marco inclui governanças interfederativas, como em aglomerações urbanas, em regiões metropolitanas. É muito mais fácil você trabalhar num escopo regionalizado para que você ofereça o serviço para vários municípios ao mesmo tempo.”
As metas e a experiência
Há cinco anos, o marco do saneamento estabeleceu como meta universalizar o acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto no Brasil até 2033. Especificamente, a meta é atingir 99% de cobertura em água tratada e 90% em coleta e tratamento de esgoto para toda a população.
Dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que, até 2022, 84,2% da população tinham acesso à água tratada, enquanto 55,5% contavam com coleta de esgoto.
O ritmo de avanço — e qualidade — das parcerias será decisivo para a perseguição às metas. Ribeiro destaca a avaliação de que, até aqui, a estruturação de projetos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em apoio a estados se mostra mais exitosa que demais formas de arranjos municipais.
Neste modelo de estruturação pelo BNDES, o estado é o ator concedente a partir da delegação dos serviços pelos municípios. Normalmente é contemplada, se não a totalidade, uma parcela expressiva dos municípios.
“Eu destacaria dois elementos centrais no alcance deste êxito: o primeiro reside na própria capacidade de coordenação dos trabalhos de estruturação pelo corpo técnico do BNDES, e o segundo no papel de coordenação exercido pelo estado, que parece fundamental para coordenação política e técnica”, disse Ribeiro.
À CNN, a chefe do escritório do ONU-Habitat no Brasil, Rayne Ferretti Moraes, destacou a magnitude desse impacto: “Água e saneamento são temas que perpassam todas as políticas públicas, econômicas, ambientais e sociais. E vale dizer que, desde 2010, são considerados direitos humanos pelas Nações Unidas, direitos que devem ser garantidos à população.”
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