Ministro entendeu que as declarações do líder do PL não refletem a posição oficial da Casa parlamentar
Este conteúdo foi originalmente publicado em Dino aceita justificativa da Câmara sobre as divisão de emendas no site CNN Brasil. Política, emendas parlamentares, Flávio Dino, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira (15) as justificativas apresentadas pela Câmara dos Deputados sobre um possível descumprimento de acordos envolvendo a distribuição de emendas parlamentares.
O caso teve início após declarações do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que, em entrevista ao jornal O Globo, ameaçou romper um acordo firmado entre líderes partidários e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a divisão das chamadas emendas de comissão.
A Câmara argumentou ao STF que as declarações de Sóstenes não possuem efeito normativo e tampouco representam a posição institucional da Casa. Dino acatou a justificativa, destacando que a Câmara assegurou que não permitirá qualquer violação aos acordos aprovados pelo Supremo.
“A Casa Parlamentar realça que não permitirá acordos ou ‘quebra de acordos’ em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF, a partir de proposta dos Poderes Legislativo e Executivo”, afirmou Dino.
O ministro ainda escreveu que não existem prerrogativas para que um partido politico sozinho se apropriei “daquilo que não lhe pertence: o destino de recursos públicos do Orçamento Geral da União”.
“Acolho as explicações da Câmara dos Deputados sobre a ausência de suporte institucional ao anúncio do Exmo. Deputado Sóstenes Cavalcante, sem prejuízo de eventuais decisões posteriores – caso necessárias”, escreveu Dino em sua decisão.
No dia 27 de abril, Dino determinou que Sóstenes esclarecesse suas declarações, no entanto, o deputado não prestou os esclarecimentos alegando estar amparado pela imunidade parlamentar.
Mais transparência
Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino também acolheu parcialmente o trecho que trata da indicação de emendas de comissão e de bancada, ressaltando a necessidade de maior transparência nos registros das reuniões.
Segundo ele, as atas dessas reuniões devem identificar quem foi responsável pelas alterações nas programações orçamentárias.
A cobrança veio após a Câmara prestar esclarecimentos sobre o tema, em resposta a questionamentos de organizações como Transparência Brasil e Contas Abertas. As entidades alertaram que as atas aprovadas pelo Legislativo omitiram a autoria das modificações orçamentárias, dificultando o rastreamento dos recursos públicos.
“Para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares (art. 163-A da CF) é imprescindível que tal informação conste nas Atas de Reuniões das comissões e das bancadas, ainda que em campo genérico”, escreveu o ministro.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Dino aceita justificativa da Câmara sobre as divisão de emendas no site CNN Brasil.
