De acordo com o texto, o poder público deve oferecer as condições para realização do cadastro
Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara aprova biometria obrigatória para acesso a programas do governo; entenda no site CNN Brasil. Política, Biometria, Cadastro Único (CadÚnico), Câmara CNN Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (19), um projeto de lei que limita o aumento real do salário mínimo e altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto segue para análise do Senado.
Dentre as alterações aprovadas, está a exigência do cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção dos benefícios de seguridade social, com atualização periódica, com prazo máximo de 24 meses para benefícios que utilizam o CadÚnico.
As duas medidas foram incluídas com a intenção de diminuir possíveis fraudes na concessão dos benefícios.
“Sem essas modificações, o programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”, disse o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), relator da proposta.
Realização
De acordo com o texto, o poder público deve oferecer as condições para realização do cadastro de biometria.
Aqueles com idade avançada, condições especiais de saúde, ou ainda que residam em locais de difícil acesso, não serão cobrados da atualização cadastral enquanto os meios não forem oferecidos e disponibilizados.
No caso de famílias de uma pessoa só, ou de pessoas que morem sem parentes, a inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser, obrigatoriamente, feita na residência do indivíduo.
O relator concedeu um prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação de uma vez pelo mesmo período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.
*Com informações de Agência Câmara
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