Deputada foi punida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ser mandante de invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Este conteúdo foi originalmente publicado em Defesa de Zambelli recorre contra condenação de 10 anos de prisão no site CNN Brasil. Política, Câmara dos Deputados, Carla Zambelli, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
Os advogados da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentaram, nesta sexta-feira (23), embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a parlamentar a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
No recurso, a defesa pede a absolvição da deputada e afirma houve cerceamento de defesa pela falta de acesso a todas as provas produzidas durante a investigação.
“Não foram franqueadas todas as provas produzidas à defesa da embargante e franquear o acesso à íntegra dessas provas, consubstanciadas nos 700 GB do arquivo”, disseram os advogados.
A defesa pede que o STF reconheça esse ponto, conceda acesso integral aos documentos e, com base nisso, absolva a parlamentar. Foi solicitado, ainda, que sejam afastadas outras consequências da condenação, como a perda de mandato.
Os advogados também contestaram a condenação de Zambelli ao pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, afirmaram os advogados.
De acordo com denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, a ação foi executada por Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
A condenação foi unânime entre os cinco ministros da Primeira Turma do STF — além de Moraes, votaram Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Para Moraes, os crimes vão além da simples violação penal, pois representam uma tentativa de desmoralizar o Poder Judiciário e ameaçar o Estado de Direito.
O hacker foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.
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