Prazo para análise terminou no último sábado; data para julgamento ainda será marcada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso Política, André Mendonça, Marco civil da internet, Redes sociais, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta segunda-feira (26) a ação sobre a regulamentação das redes sociais para julgamento. Ele havia pedido vista do caso — mais tempo para análise — em dezembro de 2024.
A devolução foi feita de forma automática. O prazo para análise terminou no último sábado (24). A data do julgamento ainda será marcada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que somente prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.
Dois ministros — Dias Toffoli e Luiz Fux — já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais ameno.
Entenda
Como apurou a CNN, a urgência em debater a regulamentação das redes sociais já havia sido identificada desde os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, e ganhou um novo peso após o atentado do homem-bomba no STF.
A avaliação é de que a falta de regras mais rígidas para as plataformas digitais acaba incentivando a radicalização política, diante da disseminação de discursos de ódio e notícias falsas, por exemplo.
A leitura da maioria dos ministros é de que as plataformas devem ser mais proativas na remoção desse tipo de conteúdo — e não atuarem apenas quando houver uma decisão judicial.
Serão julgadas no STF, em conjunto, três ações sobre o Marco Civil da Internet — uma de relatoria do ministro Dias Toffoli, outra de Luiz Fux e mais uma sob responsabilidade do ministro Edson Fachin.
O ponto central do debate é a validade ou não do artigo 19, que prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por posts de terceiros se não cumprirem decisão judicial de remoção de conteúdo.
*Com informações de Luísa Martins
