Ministro entendeu que, como os supostos crimes atribuídos a Paulo Dantas ocorreram durante seu mandato como deputado estadual, a competência é da Justiça de Alagoas Política, -agencia-cnn-, Alexandre de Moraes, Governo de Alagoas, Paulo Dantas CNN Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (30) para manter sua decisão que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), por suposta participação em um esquema de desvio de recursos públicos.
A investigação apura se houve desvios de verbas da Assembleia Legislativa de Alagoas, na época em que Dantas era deputado estadual. Ele é investigado por supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O julgamento que pode referendar a decisão de Moraes ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Moraes. Como a Primeira Turma é composta por cinco ministros, falta apenas um voto para que se forme maioria.
Ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já o ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de participar da análise do caso.
Os magistrados ainda podem pedir vista — para ter mais tempo de avaliação — ou destaque, o que retira o caso do plenário virtual e o leva para julgamento presencial no plenário físico do STF.
Moraes já havia determinado que o caso não era de competência do STJ, por se referir a fatos ocorridos antes de Dantas assumir o cargo de governador. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão, mas, em seu voto, o ministro reiterou que o recurso não trouxe argumentos capazes de reverter seu entendimento.
“Por essa razão, foi afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar as supostas condutas ilícitas. Em consequência, determinei o encaminhamento dos autos à 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL”, afirmou Moraes.
Moraes baseou sua decisão em jurisprudência da própria Corte, segundo a qual o foro por prerrogativa de função só se aplica a atos praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Como os supostos crimes ocorreram no período em que Dantas era deputado estadual, a competência seria do Tribunal de Justiça de Alagoas.
“Os autos principais devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que, conforme demonstrado, o objeto da investigação envolve fatos supostamente ocorridos durante o período em que o reclamante exercia o cargo de Deputado Estadual, crimes que teriam sido cometidos em razão do exercício de suas funções” complementou Moraes.
