A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que cria o sistema de compras instantâneas para órgãos públicos, o Cix (PL 2133/23). Pelo texto, que altera a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), o serviço deve ser usado para a aquisição de bens padronizados e selecionados pela administração pública. Por meio do sistema, o governo anunciará os bens que deseja adquirir no Portal Nacional de Contratações Públicas, os fornecedores registrarão os preços e os gestores efetuarão as compras.
A proposta determina que a compra em valor superior ao referencial de mercado deverá ser justificada. Em caso de dolo, fraude, erro grosseiro ou sobrepreço, o contratado e o agente público responderão pelo dano, sem prejuízo de outras sanções legais.
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O texto final da proposta foi costurado junto ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), segundo a relatora da proposta na CCJ, Laura Carneiro (PSD-RJ). “Será um avanço enorme para a economia dos entes federativos”, afirmou a deputada. De acordo com estimativa apresentada pelo autor do texto, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), a proposta vai economizar 6,8 bilhões de reais na compra de medicamentos.
Posteriormente, uma regulamentação para tratar de detalhes do funcionamento do sistema, como o credenciamento dos anunciantes e das regras para a formação do preço, deverá ser proposta pelo Poder Executivo.
O texto foi analisado em caráter conclusivo pela CCJ e segue para o Senado.
