Onde está a linha que determina conteúdos a serem removidos sem que se cometa censura ou se restrinja a liberdade de expressão? Nem o STF sabe Política, Big Techs, Congresso Nacional, regulação das redes sociais, STF (Supremo Tribunal Federal), Waack, William Waack CNN Brasil
Vai vir pelo STF a regulação de redes sociais no Brasil. Como? Ninguém ainda sabe. Os ministros formaram maioria para responsabilizar redes sociais por publicações de usuários. Mas os critérios ainda serão definidos.
Há dois monumentais impactos políticos envolvidos nessa postura do STF. O primeiro tem a ver com a relação entre os Poderes. O Legislativo não conseguiu aprovar regulação para a matéria além do Marco Civil da Internet, cujo artigo 19 — que responsabiliza plataformas que não retirarem conteúdo após decisão judicial — é o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo. Então, o Supremo vai fazer o que o legislador não fez.
Não se sabe ainda se isso será feito com a pressa pedida pelo Executivo, que se vê inferiorizado na luta política nas redes sociais — daí seu forte interesse em regulação. Regulação que não pode ser confundida com censura, alertam os provedores.
Ou seja: onde está a linha que determina conteúdos a serem removidos sem que se cometa censura ou se restrinja a liberdade de expressão? Nem o STF sabe — ainda?
Vem daí o segundo grande impacto político da pretensão do STF de pôr uma ordem no mundo da internet. Essa discussão se dá no Brasil num contexto político no qual STF e Executivo são vistos como parceiros numa empreitada que visa coibir a ação de adversários políticos. Portanto, muito distante do tal consenso do qual falam vários dos integrantes do Supremo.
Qualquer que seja o cálculo ou a intenção dos ministros do Supremo, essa tão sensível questão da regulação de redes sociais parece estar caminhando para um conjunto de regras confusas, de difícil aplicação. Está ruim sem elas, e poucos acreditam que ficará melhor com elas.
