O Ministério da Fazenda divulgou, na última sexta-feira (13/6), estudo para reforçar a defesa do PL 1087/2025, que isenta do IR aqueles que têm renda de até R$ 5 mil por mês e cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM) para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais, com alíquota de 10%. O levantamento foi divulgado em meio à crise política das medidas tributárias mais recentes do governo e um dia após o presidente Lula acirrar o debate sobre a necessidade de taxar ricos para garantir benefícios aos mais pobres.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, negou que o movimento tivesse conotação política em uma semana de forte acirramento dos debates sobre as medidas tributárias do governo. Mas ressaltou a tese de que alterações na proposta em tramitação no Congresso podem acabar tornando o sistema tributário brasileiro ainda mais regressivo.
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Diante de um Legislativo que vocaliza resistência extrema à alta de impostos, o estudo da equipe econômica faz um apelo para que o projeto não seja desfigurado.
“No que tange à distribuição de renda entre toda a população adulta com algum rendimento, a proposta integral (isenção + IRPFM) é a única que efetivamente reduziria a desigualdade em relação ao cenário atual. O Índice de Gini para toda a população adulta diminuiria de 0,6185 atualmente para 0,6178 com a reforma proposta no PL nº 1.087/2025, promovendo mais justiça fiscal e menor desigualdade de renda”, diz o documento.
Aprová-lo sem uma medida compensatória para o aumento da faixa de quem é isento não é uma opção na mesa da equipe econômica. Porém, Arthur Lira (PP-AL), relator da proposta e ex-presidente da Câmara, vem sinalizando a possibilidade de fazer mudanças no texto do governo, elevando o início da tributação dos ricos para renda acima de R$ 1 milhão por ano, revendo a tributação sobre as remessas ao exterior e avaliando outras fontes de compensação.
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A despeito dos discursos de públicos das lideranças do Congresso terem sido de responsabilidade fiscal com o PL, não admitindo uma aprovação sem medida compensatória, o passado recente da desoneração da folha e do Perse torna esse um risco considerável na mesa.
Veja bem…
“Estamos indo para uma segunda fase da reforma tributária, onde vamos focar na justiça social por meio da reforma do imposto de renda […] O que nós estamos pedindo é o mínimo. É que uma pessoa que ganha mais de R$ 1,2 milhão, e como diz o ministro Haddad, que mora na cobertura desse prédio chamado Brasil, pague sua alíquota de condomínio também”, disse Mello.
O secretário, que foi um dos coordenadores da área econômica na campanha de Lula em 2022, seguiu a lógica do pensamento petista, marcado na campanha e no início do governo pelo bordão “pobre no orçamento e rico no imposto de renda”.
Apesar da tentativa de dar um verniz técnico na entrevista coletiva, no mesmo dia a intenção política ficou ainda mais evidente. O perfil do governo nas redes sociais publicou um vídeo do secretário, claramente mirando o público jovem, explicando o estudo reforçando a mensagem de que a pasta está em busca de uma redução de desigualdade e justiça social, “desde que mantenha na proposta a tributação dos super ricos”.
Progressividade e Desigualdade: entenda o estudo
A tributação sobre a renda precisa ser progressiva, dentre diversos fatores, também para fazer um contraponto à tributação do consumo, classificada pelo estudo como “naturalmente regressiva”:
“No Brasil, a composição da carga tributária, proporcionalmente maior sobre o consumo, torna o sistema regressivo, reforçando as acentuadas desigualdades sociais estruturais. Nesse contexto, é de extrema relevância que a tributação da renda seja progressiva para mitigar a regressividade da tributação sobre o consumo”
A SPE considera a isenção sobre lucros e dividendos e retornos de ativos de capital um dos principais como um dos principais “vilões” da progressividade limitada do atual sistema. Segundo a secretaria, a tributação tem proporcionalmente mais peso nas rendas do trabalho em detrimento da renda do capital. Essa conclusão foi feita a partir de uma análise sobre a distribuição do tributo entre os diferentes estratos de renda sujeitos à sua incidência.
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“Percebe-se que a configuração do IRPF atual apresenta progressividade limitada, já que, embora o imposto seja progressivo até determinado centil, registra-se caráter regressivo quando se avalia a tributação sobre os mais ricos, no topo da distribuição”.
Com esses dados, a secretaria conclui que, caso o PL 1087/2025 seja aprovado somente com a isenção até R$ 5 mil e redução gradual até R$ 7 mil, a proposta não passaria perto de resolver o problema da desigualdade de renda, uma vez que a concentração de recursos no topo da pirâmide não seria atacada.
“Quando a contrapartida de tributação do topo via imposto mínimo é considerada conjuntamente à desoneração, por outro lado, reverte-se esse efeito de ampliação da desigualdade que a isenção causaria e torna-se o sistema mais progressivo e mais redutor de desigualdade do que o modelo atual”. Confira no gráfico abaixo:
“Nós contra eles” tributário deve ser tônica do Executivo
Os movimentos do governo devem continuar no curtíssimo prazo nessa linha de explicitar o conflito distributivo, em uma narrativa de que os ataques às medidas tributárias buscam manter uma estrutura de privilégios às custas de cortes de gastos que protegem a população mais pobre.
A temperatura deve seguir alta pelo menos nesta semana. A expectativa na Câmara nesta segunda-feira (16/6) é de que os deputados devem dar um claro recado ao governo de que não estão dispostos a embarcar na agenda de aumento de impostos desenhada pela equipe econômica.
Apesar da tentativa de desvincular o estudo do contexto político com as novas medidas tributárias do governo, cujo foco maior é nos mais ricos, a realidade é que SPE entrou no embate com dados que alimentam as disputas no Parlamento e nas redes sociais, onde a briga política em torno das medidas tributárias começou a esquentar.
