O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quarta-feira (18/6) o sigilo sobre autos petição 11.108, que trata da investigação sobre o suposto uso da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência para o monitoramento ilegal de opositores do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os indiciados no caso da “Abin paralela” estão o filho do ex-presidente Carlos Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o atual diretor da Abin, Luiz Fernando Côrrea.
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Com isso, fica público o relatório final da Polícia Federal (PF) sobre o caso. Moraes manteve o sigilo de documentos relacionados aos dados bancários e fiscais dos investigados. Veja a íntegra do despacho aqui.
Segundo o despacho, o ministro tomou a decisão para “evitar a continuidade de vazamentos seletivos e prejuízo à instrução processual”. “Em que pese o sigilo dos autos, lamentavelmente, vem ocorrendo inúmeros vazamentos seletivos de trechos do relatório apresentado pela autoridade policial, com matérias confusas, contraditórias e errôneas na mídia”, escreveu.
Nos últimos dois dias, veículos de imprensa noticiaram trechos do relatório e indicaram o indiciamento de Jair Bolsonaro. No entanto, o nome do ex-presidente não consta entre os indiciados pois ele já responde por organização criminosa no processo sobre tentativa de golpe de estado, e, nele, já é tratado o suposto uso ilegal da estrutura da Abin.
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Mesmo sem o indiciamento, o relatório da PF indica que o ex-presidente era “o principal destinatário do produto das ações clandestinas e da instrumentalização da Abin”, e detalha como era a comunicação dele com o então presidente da Abin e atual deputado, Alexandre Ramagem (PL).
“Em relação aos delitos de Organização Criminosa Armada Art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013) e Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L c/c Art. 29 do Código Penal), considerando que já existe ação penal em curso, deixo de indiciar o investigado JAIR BOLSONARO, consignando a conduta caso haja outro entendimento”, diz o documento assinado por Daniel Carvalho Brasil Nascimento, Delegado de Polícia Federal da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética (DOIC/CGCINT/DIP/PF).
Indiciados
Entre os indiciados pelo relatório, está o filho do presidente e vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL), além de Ramagem. Confira a lista completa:
Carlos Nantes Bolsonaro – vereador e filho de Jair Bolsonaro
Luciana de Almeida – assessora do vereador Carlos Bolsonaro
Alexandre Ramagem Rodrigues – diretor-geral da Abin entre 2019 e 2020
Felipe Arlotta Freitas – agente da Polícia Federal cedido à Abin
Henrique César Prado Zordan – agente da Polícia Federal cedido à Abin
Alexandre Ramalho Dias Ferreira – gente da Polícia Federal cedido à Abin
Luiz Felipe Barros Felix – agente da Polícia Federal cedido à Abin
Carlos Magno de Deus Rodrigues – ex-coordenador-geral de credenciamento de Segurança e Análise de Integridade Corporativa
Frank Márcio – diretor-geral da Abin, substituiu Ramagem em 2020
Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho – delegado, apontado como “braço-direito” de Ramagem durante sua gestão na Abin
Paulo Maurício Fortunato Pinto – ex-diretor do do Departamento de Contra-Inteligência da Abin
Eriton Lincoln Torres Pompeu
Paulo Magno de Melo Rodrigues Alves – ex-diretor do Departamento de Operações de Inteligência
Marcelo Furtado Martins de Paula – oficial de inteligência da Abin
Luiz Gustavo da Silva Mota – oficial de inteligência da Abin
Alexandre de Oliveira Pasiani – servidor da Abin
José Matheus Salles Barros – assessor de Carlos Bolsonaro, Ramagem e da Presidência da República durante o governo de Jair Bolsonaro
Mateus de Carvalho Sposito – ex-assessor da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Alan Oleskovicz – oficial de inteligência da Abin
Ricardo Wright Minussi – assessor parlamentar no Senado Federal
Rodrigo Augusto de Carvalho Costa – delegado da PF
Lucio de Andrade Vaz Parente – oficial de inteligência da Abin
Alexandre do Nascimento Cantalice – ex-diretor do Departamento de Operações de Inteligência
Victor Felismino Carneiro – oficial de inteligência da Abin
Bruno de Aguiar Faria – ex-diretor Substituto do Departamento de Operações de Inteligência.
Alessandro Moretti – ex-diretor adjunto da Abin
Luiz Carlos Nobrega Nelson – chefe de gabinete da Abin
José Fernando Moraes Chuy – corregedor da Abin
Como cada núcleo agia dentro da Abin Paralela, segundo a PF
De acordo com a investigação da Polícia Federal, a organização criminosa na “Abin paralela” funcionava em núcleos. Um deles era o “Núcleo Político” composto por figuras de alto escalão do governo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Carlos Bolsonaro.
Segundo a PF, este núcleo foi o responsável por definir as diretrizes estratégicas da organização criminosa, determinar os alvos das ações clandestinas – como opositores, instituições, sistema eleitoral – e se beneficiar politicamente das operações. “Era o centro decisório e o principal destinatário das vantagens ilícitas (manutenção no poder, ataque a adversários)”, diz o relatório policial.
Outro núcleo foi chamado pela PF de “Núcleo da Estrutura Paralela (Comando e Alta Gestão) liderado pelo então diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem. Esse grupo é composto por servidores de sua confiança, a maioria de policiais federais cedidos e oficiais de inteligência cooptados. Este núcleo utilizava a estrutura física, tecnológica (First Mile, sistemas de consulta) e orçamentária da Abin para executar as ações clandestinas determinadas pelo Núcleo Político.
Na avaliação da PF, os integrantes desse núcleo atuavam em posições de alta gestão e executavam diretamente as ações clandestinas, “”plenamente cientes de seu desvio de finalidade”. As condutas desses agentes permitiram a execução de ações clandestinas de coleta de informações, produção de dossiês, vigilâncias ilegais e repasse de informações para outros núcleos. “Esse núcleo, portanto, representa a instrumentalização do órgão de inteligência oficial para fins criminosos”, concluiu a PF.
Um terceiro grupo apresentado pela PF é o “Núcleo de Gestão Doint (Gestores da Estrutura Operacional de Inteligência -Doint)”. Compõem esse grupo policiais federais e um militar cedido à Abin, que estavam diretamente vinculados ao Núcleo da Alta Gestão. Estes servidores eram responsáveis pela execução de ações clandestinas demandadas pela Alta Gestão. “Os servidores deste núcleo eram vinculados de fato à cúpula da Abin e atendiam suas determinações manifestamente ilegais”, diz o texto policial.
O quarto grupo compôs o que a PF denominou de “Núcleo da Estrutura Paralela (Assessoria da Alta Gestão e Execução de Ações Clandestinas). Na visão da PF, este grupo foi “fundamental para viabilizar as operações ao gerenciar contratos (como o do First Mile), omitir-se dolosamente na implementação de controles, facilitar o acesso a ferramentas e, potencialmente, obstruir investigações internas ou externas sobre o uso irregular dos recursos”. Fazem parte desse grupo servidores da Abin e policiais federais.
Segundo a PF, este grupo não atendia diretamente o núcleo político e não trabalhavam para obter vantagens políticas, entretanto, não se opuseram às ações clandestinas e as viabilizaram.
Outro núcleo foi classificado pela PF como “Núcleo dos Vetores de Produção e Propagação de Fake News” e faziam parte assessores e servidores lotados na Presidência da República que atuavam como vetores primários da produção e propagação de desinformação, recebendo dossiês, repassando informações e facilitando o acesso e a difusão do material produzido pelo esquema criminoso.
Por fim, a PF traz o “Núcleo do Embaraçamento da Investigação”, este grupo é composto por membros da atuação gestão da Abin, Luiz Fernando Correa, atual diretor-geral da agência; Alessandro Moretti, ex-diretor-adjunto; Paulo Maurício Fortunato Pinto, ex-Secretário de Planejamento e Gestão; Luiz Carlos Nóbrega Nelson, chefe de gabinete; e José Fernando Moraes Chuy, atual corregedor-geral.
De acordo com a PF, este núcleo atuou para dificultar as investigações sobre os crimes cometidos na gestão anterior, por meio de estratégias conjuntas com investigados, recalcitrância na entrega de provas (logs), ações para assediar e desacreditar a ex-corregedora, omissão sobre operações ilegais e potencial manipulação de informações e procedimentos internos.
