O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou nesta segunda-feira (23/6) que não conseguiu finalizar o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas. O documento é considerado um dos mais importantes na conciliação do Marco Temporal das Terras Indígenas, em discussão no STF.
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Um dos pontos polêmicos é o pagamento de indenização a não indígenas em razão da demarcação de terras indígenas. A proposta do gabinete do ministro Gilmar Mendes prevê que o pagamento será feito por precatório e fora do arcabouço fiscal previsto na Lei Complementar 200/2023. No entanto, ainda não está claro se haverá algum crédito extraordinário.
O representante da AGU Júnior Fidelis informou que ainda não há consenso dentro do governo sobre o pagamento da indenização e que a discussão está na Casa Civil. Mas prometeu que o plano será apresentado ao STF até quinta-feira (26/6) – data final da prorrogação da conciliação do Marco Temporal.
Antes do início da audiência desta segunda-feira (23/6), a União anexou aos autos uma proposta dela e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que incluiu os municípios e estados no processo de demarcação em que se localizem as áreas pretendidas. A participação se dará desde a abertura da fase instrutória até a conclusão do processo de demarcação e todos os entes poderão ter acesso ao acervo documental e atos do processo administrativo.
