Acesso à tecnologia e reforma tributária sob a perspectiva da justiça

Não é novidade que o avanço tecnológico tem refletido na seara tributária, desde a administração fiscal, a partir da fiscalização, até o cumprimento das responsabilidades passivas pelos contribuintes, sejam elas principais ou acessórias.

Do uso de big data e analytics à blockchain, da emissão digital de notas fiscais (e-invoicing) à tributação de criptoativos, as novas ferramentas moldam um ambiente fiscal automatizado, ágil e cada vez menos mediado pela ação humana direta.

Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

Contudo, essa digitalização progressiva, acelerada pela promulgação da EC 132/2023 (reforma tributária), exige uma análise que transcenda a eficiência arrecadatória e investigue os impactos sociais, econômicos e jurídicos dessa transformação, sobretudo sobre grupos historicamente marginalizados, como mulheres negras, trabalhadoras informais e populações periféricas.

Nesse cenário, a regressividade tributária, centrada na tributação do consumo, impacta de forma mais intensa as mulheres, especialmente quando se considera um recorte interseccional de gênero, raça e classe.

Isso ocorre em razão do Brasil manter um dos sistemas tributários mais regressivos do mundo, com mais de 50% da arrecadação centrada em tributos sobre o consumo, como ICMS e PIS/Cofins. Essa lógica tributária penaliza proporcionalmente mais quem ganha menos, pois incide sobre bens essenciais de forma linear, desconsiderando a capacidade contributiva real do contribuinte.

A título de contextualização, a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2017-2018) revelou que os 10% mais pobres da população brasileira destinam, em média, 26,4% da sua renda total ao pagamento de tributos, ao passo que os 10% mais ricos contribuem com apenas 19,2% — uma disparidade alarmante. Ainda mais grave é a constatação de que, entre os mais pobres, 42% são mulheres negras, o que demonstra a centralidade do fator racial e de gênero na regressividade do sistema^[1].

É nesse cenário que a reforma tributária traz dois mecanismos que buscam mitigar parte dessas desigualdades através de inovações tecnológicas: o cashback e o split payment. O primeiro consiste na devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda, com o objetivo de suavizar os efeitos da tributação indireta. O segundo trata da divisão automatizada do valor da transação entre contribuinte e fisco, eliminando etapas intermediárias de declaração e pagamento.

Embora bem-intencionados, esses mecanismos carecem de aderência concreta à realidade social brasileira. A proposta de devolução via cashback, por exemplo, prevê o uso de contas digitais ou cartões eletrônicos. No entanto, a PNAD-TIC 2023 aponta que cerca de 6 milhões de lares brasileiros ainda não possuem acesso à internet — um contingente expressivo em que predominam famílias chefiadas por mulheres e localizadas em áreas rurais ou periféricas.

Além disso, mais de 30% das pessoas que não utilizam internet o fazem por razões econômicas, revelando que as mesmas famílias que seriam beneficiárias do cashback são justamente as mais excluídas do acesso digital necessário para viabilizá-lo.^[2]

A dificuldade tecnológica, portanto, não é periférica ao debate: ela é central. Trata-se de uma barreira estrutural que compromete a eficácia redistributiva da política fiscal digitalizada. Como adverte Borges, a desigualdade de acesso à tecnologia fiscal pode reforçar ainda mais a marginalização de segmentos que deveriam ser protegidos pela política pública.

O split payment, por sua vez, carrega consigo o risco de exclusão operacional. Se, por um lado, promove maior segurança jurídica e combate à evasão fiscal^[3], por outro, impõe uma nova camada de exigência técnica, que inclui conectividade em tempo real, adequação de sistemas e padronização digital.^[4] 

Tais demandas, em um país marcado por assimetrias regionais severas e baixa inclusão digital, podem ocasionar evasões para a informalidade, gerando sanções e exclusão tributária — ainda que, em um primeiro momento, tenha havido a exclusão das nano empreendedoras de se submeterem a tal exigência, o que não acarretará, pelo menos nesta análise originária, um prejuízo evidente e mais direto como observado no caso do cashback.

Some-se a isso o fato de regiões rurais, remotas ou de difícil acesso, carecerem de cobertura adequada de internet, devido a barreiras geográficas, altos custos de expansão de infraestrutura, e instabilidade no fornecimento de energia elétrica. Além disso, fatores socioeconômicos limitam a capacidade de muitos indivíduos e pequenas empresas de acessar internet de qualidade ou dispositivos adequados para operar sistemas digitais com segurança e eficácia.

Logo, é necessária a defesa de que empresas de menor porte e nano-empreendedoras sigam fora das exigências do split payment na reforma, para que não se intensifique a desigualdade de gênero e de vulnerabilidades como acima desenhado. Isto porque, a complexidade operacional, a antecipação de tributos e a dependência de mecanismos eficazes de restituição poderiam representar obstáculos intransponíveis para mulheres de baixa renda que atuam na economia informal ou em pequenos negócios.

Sobre o tema, destaque-se pesquisa realizada pelo Sebrae^[5] em que se verifica que o número de optantes pelo Simples Nacional aumentou de 2,5 milhões para 21 milhões em 2022, sendo 14 milhões de MEIs e 7 milhões de MEs e EPPs. Tal índice segue crescente após a Receita Federal divulgar que mais de 657 mil pequenos negócios passaram a fazer parte do Simples Nacional em 2024^[6].

Esses dados corroboram as informações supra defendidas de que o split payment, se exigido em todos os níveis dos regimes tributários, encontraria barreiras sistêmicas diante a realidade empresarial-brasileira, que é majoritariamente composta por regimes societários e tributários simplificados, o que, portanto, reverberaria em empecilhos generificados e racializados, já que, no Brasil, as mulheres representam 43,7 dos Microempreendedores Individuais (MEIs)^[7] — ainda que apenas 16,3% delas recebam acima de R$4.000,00 (2025).

Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões!

Logo, pensar em split payment vai além das possibilidades da tecnologia da informação em evitar fraude e simplificar pagamentos e créditos, é, acima de tudo, pensá-lo dentro de uma conjuntura nacional com cenários de desigualdade de gênero, racial e regional como plano de fundo.

A reforma tributária, ao apostar na tecnologia como ferramenta de modernização, não pode desconsiderar as barreiras materiais e estruturais que impedem parte significativa da população de acessar seus supostos benefícios. A promoção da justiça fiscal exige a incorporação ativa de políticas afirmativas, a revisão de práticas regressivas, e o comprometimento com a equidade interseccional.

Medidas como o cashback e o split payment devem ser acompanhadas de políticas públicas complementares de inclusão digital, acesso bancário, assistência contábil e formação cidadã, sob pena de transformar mecanismos de justiça fiscal em novas formas de exclusão. Em um país marcado por profundas desigualdades de gênero, raça e território, é urgente que a política tributária seja também uma política de reparação, equidade e dignidade.