Hugo Motta pautou votação de requerimento de urgência para texto que cria regras mais rígidas para conceder, renovar ou ampliar incentivos fiscais Política, Câmara dos Deputados, regras fiscais CNN Brasil
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (1º), o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei complementar que revisa benefícios fiscais.
Se aprovado, o projeto poderá ser votado direto no plenário da Casa, sem passar pelas comissões temáticas.
A proposta foi incluída na pauta desta terça após o Congresso ter aprovado, na semana passada, o projeto de lei que revoga o decreto do Executivo sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) — uma medida adotada pelo governo para elevar a arrecadação e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
A revisão dos benefícios aparece como uma alternativa do Congresso para compensar a perda de receita com o fim do aumento do IOF.
O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e foi aprovado pelo Senado em 2023. Estava parado na Câmara desde então.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir critérios objetivos e metas para os benefícios que resultem em menos arrecadação ou mais gastos para o governo.
Na prática, o projeto não promove cortes ou extingue incentivos fiscais, mas cria regras mais rígidas para conceder, renovar ou ampliar esses benefícios no futuro. Ele estabelece ainda a obrigatoriedade de avaliação periódica dessas medidas e define um prazo e vigência de até cinco anos, podendo ser feita uma renovação.
Entre os critérios que deverão ser seguidos estão:
- a definição de metas claras de desempenho nas áreas econômica, social e ambiental;
- a estimativa do impacto na redução das desigualdades regionais;
- e a criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
No Senado, uma emenda da bancada do Amazonas excluiu os incentivos da Zona Franca de Manaus das regras previstas no projeto.
O texto foi articulado com governistas. À época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo perde cerca de R$ 600 bilhões com renúncias fiscais, o que atrapalharia o cumprimento das metas.
No início deste mês, já inserido no imbróglio sobre o IOF, o ministro afirmou que governo e Congresso concordaram em discutir uma redução em “pelo menos 10%” de incentivos tributários que não estão definidos na Constituição. Para isso, o governo ainda deve apresentar um projeto ao Congresso, de acordo com a Reuters.
