O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse ao JOTA que o despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o IOF foi bem recebido pelo ministério e ressaltou que o governo vai mostrar para a Corte que os decretos tiveram “fundamento regulatório”. Durigan admitiu a hipótese de negociar novas alterações no decreto, suavizando a medida, como o governo já havia feito anteriormente.
Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA
“Eu queria dizer que eu recebo bem a medição do Supremo. Ela tem duas partes. A primeira, não tem dúvida, diz que o desafio [do Congresso] ao decreto do IOF do Executivo deveria ser feito no Supremo, se tiver inconstitucionalidade a ser alegada. Então, ele disse que não cabe a decreto legislativo suspendendo ou tratando de um decreto que foi editado dentro da competência regulamentar”, disse Durigan.
“Então, essa primeira parte, ela cumpre o primeiro objetivo da AGU, que era preservar a competência do Presidente da República”, salientou.
A segunda parte mencionada pelo secretário é sobre a dúvida levantada pelos parlamentares, e que foi considerada “fundada” por Moraes, sobre se o decreto tem fins arrecadatórios ou regulatórios. O número dois da Fazenda garantiu que o governo tem argumentos para provar que a lógica da medida foi regulatória, ainda que ela tenha efeitos sobre a arrecadação, que ele destaca terem sido de forma transparente explicitados.
“Nós estamos muito tranquilos em afirmar que o decreto tem fundamento regulatório para todas as alterações. Tanto tem, que a gente já fez ajustes, em conciliação, em diálogo com os setores e com o Congresso”, disse. Ele ressaltou que na noite do primeiro decreto já teve um ajuste e dias depois um novo decreto foi editado, após negociação.
“[Isso ocorreu] porque tinha impacto regulatório. E durante toda a discussão envolvendo o IOF câmbio, o IOF crédito, o IOF seguro. O processo todo foi construído a partir de um estudo que a gente fez de 2022, como a gente tem feito em vários casos”, argumentou.
Ele insistiu que, mesmo no caso do aumento mais amplo no IOF de crédito, houve fundamento regulatório, até por isso houve redução na alíquota entre o primeiro e o terceiro decreto. “A gente aumentou todo o crédito pra estar em linha com a política monetária”, afirmou, chamando atenção mais ainda para esse caráter de alinhamento regulatório no risco sacado.
“No caso do crédito, o argumento regulatório é alinhar com a política monetária. No risco sacado, reconhecer explicitamente que é uma operação de crédito, como é. No IOF Seguro, a gente está dizendo assim, o VGBL tem algum benefício fiscal, porque você paga 10% se você cumprir a maturação toda. E o que a gente viu é que menos de 1% de CPFs que aportam em VGBL, estavam aportando um terço do volume”, argumentou.
Questionado sobre o fato de na apresentação da Fazenda sobre o primeiro decreto estar a expressão medida de equilíbrio fiscal, Durigan argumentou que houve transparência da equipe econômica em explicitar que as medidas regulatórias teriam impacto na arrecadação, ainda que não fosse o objetivo principal.
“O governo vai levar ao Supremo as justificativas regulatórias todas que embasaram a edição dos decretos”, afirmou. “Veja, você tem um setor da economia que tem que pagar tributo. Agora, eu tenho que dizer quanto que eles pagam de tributo, eu dou um número. É a mesma coisa aqui. O que eu estou dizendo é que tem uma consequência fiscal. […] Agora, como o debate fiscal é um dos debates mais quentes do país, é preciso dizer à luz do dia. Isso eu vejo como cumprir um dever de transparência. Qual é o impacto fiscal disso? Não posso não me recusar a dizer isso”, completou.
Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF
Segundo Durigan, a vinculação com o fiscal ocorreu porque o anúncio ocorreu no dia do relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas. “Então, a leitura foi essa. Mas o nosso foco é regulatório. E eu nunca escondi, e nem estou escondendo agora, que tem uma consequência fiscal. E nós estamos abrindo os números. Mas isso é um dever de transparência. É uma consequência necessária e que está explicitada”, afirmou, informando que o último decreto tinha impacto estimado em R$ 12 bilhões nesse ano e R$ 31 bilhões no ano que vem.
Questionado se está confiante de retomar a cobrança, Durigan disse apostar nos argumentos técnicos. “Se o Supremo tem dúvida com relação à finalidade, tem que explicitar a finalidade. E o debate no Supremo é um debate que é menos político e mais técnico e diferente para o debate do Congresso. E como o Congresso não pode editar decreto legislativo para isso, tem que ser uma explicitação, uma fundamentação para o Supremo ao uso de todo o processo que formulou o decreto para que a gente tire isso a limpo”, afirmou.
Durigan admitiu, após insistência da reportagem, a possibilidade de nova redução de alíquotas nas negociações que vão ser travadas na conciliação proposta pelo STF.
“O que eu estou dizendo é, a gente nunca deixou de fazer isso. A gente está sempre à disposição para conversar. Prova de que é regulatório, de que está sendo dosado, é que isso tem sido feito. Depois do decreto original foram duas vezes. Foram feitos dois ajustes ao decreto… É isso”, disse. “Claro, não temos dificuldade de fazer isso [um novo decreto, se for necessário]”, comentou.
