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CCJ do Senado pauta novo Código Eleitoral 

Última atualização: 9 de julho de 2025 03:30
Published 9 de julho de 2025
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Relator rejeitou emenda sobre voto impresso  Política, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Código Eleitoral, Senado CNN Brasil

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Leia Mais:Relator do novo Código Eleitoral rejeita emenda sobre voto impressoEntorno de Hugo prevê fácil derrubada de veto a aumento de deputadosAlcolumbre diz que promulgará aumento de deputados caso Lula não sancione

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado incluiu na pauta de votação desta quarta-feira (9) o projeto de lei complementar que institui o novo Código Eleitoral.

A proposta unifica, em um único texto, a legislação eleitoral em vigor e incorpora temas tratados em resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Entre as principais mudanças, está a fixação do prazo máximo de inelegibilidade em oito anos.

Leia Mais:

  • Relator do novo Código Eleitoral rejeita emenda sobre voto impresso

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  • Entorno de Hugo prevê fácil derrubada de veto a aumento de deputados

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  • Alcolumbre diz que promulgará aumento de deputados caso Lula não sancione

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o projeto aguarda deliberação na CCJ desde então. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), negocia ajustes há mais de um ano, já tendo apresentado seis versões do relatório, além de uma complementação de voto.

A proposta trata, entre outros pontos, sobre regras para partidos políticos e federações; atuação dos tribunais regionais eleitorais e dos juízes eleitorais; sistema eleitoral; propaganda política; e crimes eleitorais, inclusive a divulgação de “fake news”.

Ao todo, o projeto recebeu mais de 370 emendas. Castro acatou mais de 40 delas total ou parcialmente, e propôs um substitutivo ao texto original.

Entre as emendas rejeitadas estão as que propunham a obrigatoriedade do voto impresso, defendida por senadores como Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE). Segundo Castro, “retomar esse debate é um retrocesso”.

O debate sobre o novo Código Eleitoral contou com três audiências públicas promovidas em abril deste ano. No fim de maio, a comissão concedeu vista coletiva, para que os senadores tivessem mais tempo de examinar a proposta e buscar consenso. Em junho, a votação foi novamente adiada por falta de acordo.

Entre os pontos que geraram divergência estão: a “quarentena” para agentes públicos se candidatarem, restrições à propaganda eleitoral e ao uso das redes sociais, regras sobre o Fundo Eleitoral e a reserva de vagas para mulheres.

Uma proposta é a reserva de 20% das vagas em eleições para mulheres nas Câmaras legislativas municipais, estaduais, distrital e federal.

O trecho é questionado pela bancada feminina, que pleiteia porcentagem maior de reserva como incentivo para a participação feminina na política.

O relator também acatou parcialmente uma emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para proibir a remuneração, mesmo que indireta, da divulgação de vídeos de conteúdo político. Segundo o relator, a medida visa impedir estímulo à publicação de conteúdo eleitoral “mediante a oferta de remuneração, prêmio ou vantagem”.

 

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