O Brasil se depara hoje com uma interrogação que não é inédita, mas tornou-se inadiável: qual é o lugar do decoro no exercício da representação política? O que ainda subsiste de compromisso público, sobriedade institucional e fidelidade aos deveres constitucionais que estruturam a vida republicana?
Em tempos nos quais a afronta deliberada às instituições se disfarça de dissidência legítima e a sabotagem de interesses nacionais se mascara de liberdade de expressão, torna-se necessário nomear os fatos com a clareza que o momento exige. Um parlamentar federal, investido de mandato popular, tem atuado reiteradamente em instâncias internacionais contra os interesses do Estado brasileiro — em desacordo com os compromissos assumidos sob juramento constitucional.
Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA
Refere-se aqui ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), cuja atuação pública, documentada e sistemática incluiu articulações com integrantes da administração Trump para a adoção de medidas comerciais adversas ao Brasil, especialmente no setor do agronegócio. Trata-se de um movimento deliberado, ainda que envolto em retórica ideológica, cujos efeitos incidem diretamente sobre a economia nacional, a soberania do Estado e os limites constitucionais que balizam o exercício do mandato parlamentar.
Essa conduta não se confunde com divergência política. Ao promover, em espaços externos, iniciativas lesivas ao país que representa, rompe-se o vínculo essencial entre representação e interesse público — fundamento da democracia constitucional. A liberdade de atuação parlamentar não autoriza o enfraquecimento deliberado da nação que confere autoridade ao agente.
O desafio, neste contexto, é reafirmar um princípio básico: o mandato parlamentar não constitui autorização irrestrita, mas investidura pública condicionada à Constituição, às leis e aos compromissos ético-institucionais que estruturam o regime democrático. A legitimidade da representação não decorre apenas do resultado eleitoral, mas da observância permanente dos deveres que a tornam compatível com o bem comum.
É nesse ponto que o conceito de decoro adquire densidade normativa. Ele delimita, em linguagem institucional, os contornos do tolerável na vida pública. Traça a linha entre a crítica legítima e a deslealdade institucional, entre o dissenso democrático e a corrosão deliberada das estruturas republicanas.
Quando um parlamentar ultrapassa esses marcos — sobretudo ao fomentar medidas externas prejudiciais ao país — compromete não apenas a legitimidade de sua função, mas o próprio sentido da representação. A ausência de resposta institucional diante dessas práticas enfraquece os limites constitucionais da função pública e acelera seu esvaziamento simbólico.
Revisitar o decoro, nesse cenário, não se trata de aplicar uma sanção pessoal. É uma exigência do regime republicano.
O que é decoro parlamentar?
Para compreender o que está em jogo, é preciso ir além da indignação e retornar ao fundamento. O que, afinal, significa decoro parlamentar? O termo, por vezes tratado com leveza no debate público, possui definição jurídica precisa e densidade política inegável.
Está inscrito no artigo 55, inciso II, da Constituição Federal de 1988: perderá o mandato o deputado ou senador cujo “comportamento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”. O parágrafo primeiro complementa: essa perda se dará por maioria absoluta da Casa respectiva, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político.
Mas o decoro não se resume a uma cláusula disciplinar — ele expressa, normativamente, a confiança pública no exercício da representação. Refere-se ao conjunto de condutas esperadas de quem exerce mandato popular: integridade, sobriedade no exercício da função, fidelidade aos princípios republicanos, respeito à Constituição e compromisso com o interesse nacional. Não se trata, portanto, de uma questão de etiqueta, mas de uma das formas jurídicas do princípio constitucional da moralidade administrativa.
A experiência política brasileira oferece exemplos eloquentes em que a quebra do decoro justificou, legitimamente, a perda do mandato. Trata-se de uma sanção grave, mas necessária à preservação da integridade institucional da representação.
Um dos precedentes mais emblemáticos foi o de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados, cassado em setembro de 2016 por mentir à CPI da Petrobras. Questionado sobre a existência de contas no exterior, afirmou não possuir nenhuma — declaração posteriormente desmentida por documentos do Ministério Público suíço.
A infração não se restringiu ao campo pessoal: tratava-se de falseamento deliberado da verdade institucional perante um órgão de controle legislativo. Por 450 votos favoráveis à cassação, a Câmara reconheceu que enganar o Parlamento constitui violação grave à confiança pública. O caso reafirmou que o decoro exige conduta veraz e compatível com a dignidade da função.
Outro caso paradigmático foi o de José Dirceu, cassado em 2005 no contexto do escândalo do mensalão. À época, era ex-ministro da Casa Civil e deputado federal. Embora sem condenação penal, pesavam contra ele acusações consistentes de participação em esquema de pagamentos a parlamentares em troca de apoio político. A Câmara entendeu que a conduta violava deveres de probidade, lealdade institucional e respeito ao regime democrático. Com 293 votos favoráveis à cassação, o Parlamento afirmou que o decoro exige padrões morais que precedem — e não dependem — da responsabilização penal.
Ainda mais extremo, mas igualmente revelador, foi o caso do ex-deputado Hildebrando Pascoal, do Acre, cassado por unanimidade em 1999. Acusado de liderar um grupo de extermínio responsável por crimes hediondos, sua cassação não se deu por razões políticas estritas, mas por reconhecer a completa incompatibilidade entre tais práticas e a função pública. O Parlamento agiu para preservar a dignidade institucional do espaço legislativo diante de fatos que ultrapassavam os limites da representação.
O denominador comum nesses episódios é claro: as condutas ultrapassaram a liberdade política e romperam o pacto de confiança entre representante e representado. O decoro operou, nesses casos, como cláusula de contenção — um limite ético e jurídico cuja violação exige resposta institucional inequívoca.
É sob essa mesma lógica que deve ser analisado o caso de Eduardo Bolsonaro. Não se trata de divergência ideológica, mas de responsabilidade institucional. O parlamentar é livre para exercer críticas, inclusive incisivas — mas essa liberdade não autoriza conspirações com governos estrangeiros contra a soberania do país nem iniciativas deliberadas que prejudiquem setores estratégicos da economia nacional.
Quando um representante atua contra os interesses do Estado que lhe conferiu mandato, transgride os limites constitucionais da função e rompe com o princípio fundamental do contrato representativo: a lealdade à República. Por isso, o decoro parlamentar não pode ser reduzido a indignação moral — ele é o marco normativo entre a crítica legítima e a sabotagem institucional.
O caso Eduardo Bolsonaro: conspiração contra o país
A atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro levanta questionamentos sérios sobre sua compatibilidade com os deveres constitucionais do mandato eletivo. Não se trata de mera divergência ideológica, tampouco do exercício legítimo da liberdade de expressão parlamentar. O que se observa — com base em fatos públicos, documentados e reiterados — é um padrão de intervenção política voltado à desestabilização de instituições brasileiras e ao enfraquecimento da posição internacional do país, com impactos econômicos e simbólicos relevantes.
O episódio mais recente — e particularmente grave — envolve articulações nos Estados Unidos com aliados de Donald Trump, destinadas à imposição de tarifas punitivas sobre produtos brasileiros, como aço, alumínio, agropecuária, etanol e aviação civil[1].
As tarifas, anunciadas como retaliação à possível condenação de Jair Bolsonaro, teriam sido incentivadas por Eduardo Bolsonaro, conforme relatado por veículos da imprensa internacional[2]. Reporta-se ainda que ele teria defendido sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), configurando gesto inédito de confronto externo ao Judiciário nacional[3].
Medidas dessa natureza afetam diretamente setores estratégicos da economia, com repercussões sobre exportações, empregos e a reputação do Brasil como parceiro internacional confiável. Ao promover esse tipo de iniciativa fora dos canais diplomáticos formais e à revelia da política externa oficial, o deputado tensiona as fronteiras do mandato parlamentar e fragiliza a posição do Estado brasileiro em um cenário geopolítico já marcado por disputas assimétricas.
Esse comportamento não é isolado. Desde 2018, quando declarou que “bastaria um cabo e um soldado para fechar o STF”[4], Eduardo Bolsonaro adota uma postura de confronto sistemático com o sistema institucional. Some-se a isso sua atuação em episódios como as reuniões descritas na Ação Penal 2668, o apoio às manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro, sua ausência no país durante a apuração dos fatos e, agora, a tentativa de instrumentalizar interesses estrangeiros para gerar pressão econômica sobre o Brasil.
Trata-se, portanto, não de divergência política legítima, mas da erosão deliberada de preceitos constitucionais. Ao extrapolar os limites do mandato, o deputado compromete a integridade da representação pública e afronta diretamente o princípio da lealdade institucional. A figura do decoro parlamentar, nesse contexto, não é um ideal abstrato, mas uma salvaguarda mínima de funcionalidade republicana.
Além disso, a atuação política do deputado se insere numa lógica de personalização do poder, marcada por vínculos familiares que tensionam os fundamentos da institucionalidade democrática. As presenças coordenadas de Flávio Bolsonaro no Senado, Eduardo na Câmara e Michelle Bolsonaro em atividades político-eleitorais permanentes compõem uma arquitetura de poder informal que remete a práticas patrimonialistas e compromete a separação entre esferas pública e privada.
A permanência de práticas desse tipo no interior do Parlamento exige resposta à altura. Embora o crime de conspiração não tenha previsão autônoma no ordenamento penal, a legislação vigente contempla a tentativa de golpe de Estado (artigo 359-M), a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L) e a associação criminosa (artigo 288) como figuras jurídicas aptas à responsabilização. No campo político-disciplinar, a cassação por quebra de decoro é o mecanismo constitucional previsto para reprimir desvios dessa magnitude.
O que está em jogo: soberania, economia e o mínimo ético
Quando um parlamentar age para prejudicar deliberadamente o país que o elegeu, não há espaço para ambiguidade: rompe-se o pacto representativo. O mandato popular não é salvo-conduto para sabotagem econômica, chantagem internacional ou deslealdade institucional. É, antes de tudo, um dever público de fidelidade à Constituição, ao interesse coletivo e à integridade do Estado Democrático de Direito.
A atuação de Eduardo Bolsonaro — ao estimular a imposição de tarifas estrangeiras contra o Brasil, ao tentar deslegitimar o Judiciário nacional em ambientes externos, ao conspirar contra o processo eleitoral e defender soluções de força para a reversão de resultados que não lhe favorecem — transborda os limites da divergência política legítima. O que se vê é uma conduta orientada à corrosão da confiança pública e à substituição da lógica republicana por interesses familiares e estratégias de desestabilização.
É nesse contexto que o decoro parlamentar revela sua função estruturante. Mais do que um ideal moral, ele é cláusula de funcionamento do sistema representativo: define o conjunto mínimo de comportamentos compatíveis com a função pública. Preserva a legitimidade da representação. Protege o Parlamento do descrédito. E resguarda a própria ideia de mandato como compromisso público e não como plataforma pessoal de poder.
Quando esse limite é violado — como no caso em tela — não se está diante de um mero conflito político, mas de uma ruptura institucional que exige resposta firme.
O Direito brasileiro já contempla instrumentos para essa resposta. Embora o crime de conspiração não exista como tipo autônomo, a Lei 14.197/2021 tipifica como crime a tentativa de golpe de Estado (artigo 359-M), a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L) e a associação criminosa (artigo 288). Essas figuras penais reconhecem que a articulação organizada, mesmo sem consumação violenta, pode ser punida quando voltada à ruptura constitucional.
Mas além do plano penal, há o plano político-parlamentar — e ele demanda uma resposta institucional compatível com a gravidade dos fatos. A eventual cassação do mandato por quebra de decoro deve ser considerada como mecanismo de resguardo do sistema representativo. Pois há limites constitucionais intransponíveis à ação parlamentar, sobretudo quando transgredidos de modo a comprometer a integridade institucional. A inação diante de condutas dessa natureza pode fragilizar a legitimidade do Parlamento e contribuir para a corrosão silenciosa da República.
O que está em jogo, portanto, não é apenas um mandato, nem apenas a credibilidade das instituições, a confiança no voto ou o respeito à Constituição. O que se disputa, com intensidade crescente, é o futuro da inserção internacional do Brasil em um sistema global em transição, no qual as potências tradicionais buscam recompor sua hegemonia política, comercial e tecnológica mediante pressão sobre os países do Sul.
Em um contexto de crescente relevância dos Brics, de reorganização das cadeias de valor, de disputas por infraestrutura digital crítica e de avanço dos regimes de vigilância algorítmica e controle informacional, a sabotagem institucional promovida a partir de dentro — sobretudo por agentes com mandato popular — compromete não apenas o presente institucional, mas a posição geoestratégica do país nas próximas décadas.
Preservar o decoro, nesse cenário, é preservar a capacidade do Brasil de afirmar sua soberania num mundo em transformação. A omissão diante de condutas que fragilizam esse horizonte não representa apenas inércia política — implica abdicar, silenciosamente, da projeção internacional do país enquanto sujeito autônomo no sistema global.
O precedente que o Brasil precisa estabelecer
Diante da sucessão de condutas públicas que tensionam os limites constitucionais da representação, o caso do deputado Eduardo Bolsonaro impõe ao Parlamento uma decisão de natureza institucional. A atuação reiterada contra os interesses do país, associada à tentativa de mobilização internacional para adoção de medidas econômicas prejudiciais ao Brasil, configura um desvio de finalidade do mandato parlamentar que não pode ser ignorado.
A Constituição de 1988 estabeleceu a quebra de decoro como causa legítima para a perda do mandato eletivo, precisamente para lidar com situações nas quais a conduta do parlamentar passa a comprometer os fundamentos da representação democrática. A resposta, nesse caso, não tem natureza penal — trata-se de um juízo político-institucional sobre a compatibilidade entre os atos praticados e as exigências inerentes à função pública.
Não se trata, portanto, de reação ideológica ou de litígio entre posições partidárias. A cassação do mandato, quando baseada em fatos públicos, reiterados e de alta gravidade institucional, representa um esforço de recomposição do próprio sentido da função representativa. Serve como reafirmação dos limites funcionais do mandato, como proteção à integridade das instituições e como recusa da erosão progressiva dos padrões de responsabilidade pública.
Precedentes já firmados demonstram que o Parlamento brasileiro, em distintos momentos, reconheceu os limites da legitimidade do mandato parlamentar diante de comportamentos que contrariem a ordem constitucional, comprometam a integridade institucional ou afrontem os princípios da probidade administrativa. A situação atual reclama resposta semelhante. A inação, neste contexto, tem efeitos cumulativos: naturaliza a transgressão, erode progressivamente os mecanismos de controle e transmite uma mensagem de permissividade institucional.
Estabelecer um precedente de responsabilização, neste caso, não se confunde com um gesto punitivo, mas constitui reafirmação dos compromissos fundamentais que orientam a função representativa. Trata-se de reconhecer que certos desvios, especialmente quando reiterados e incompatíveis com os deveres inerentes ao mandato, demandam posicionamento institucional claro, em nome da proteção do interesse público, da estabilidade democrática e da soberania nacional.
Conclusão: o decoro como pilar do futuro
A permanência de Eduardo Bolsonaro no exercício do mandato parlamentar, diante da sucessão de condutas atentatórias à ordem institucional e à soberania nacional, não representa apenas um constrangimento político. Representa um teste à resiliência das instituições, à integridade do sistema representativo e à capacidade do Parlamento brasileiro de afirmar os limites normativos que estruturam a vida republicana.
Ao longo de sua trajetória política, o deputado não apenas confrontou as instituições com palavras — participou ativamente de articulações para deslegitimar o processo eleitoral, ameaçou ministros do Supremo Tribunal Federal, apoiou tentativas de ruptura institucional e, mais recentemente, buscou mobilizar lideranças estrangeiras para a imposição de sanções econômicas contra o próprio país. Não se trata de episódios isolados, mas de uma coerência perversa entre projeto político e corrosão institucional.
Diante disso, a cassação do mandato por quebra de decoro não é uma opção partidária, nem um juízo sobre opiniões. É uma resposta institucional necessária frente a uma conduta reiteradamente incompatível com os deveres constitucionais da função parlamentar. Cassar não é punir. É preservar.
Esse imperativo se torna ainda mais urgente diante da posição que o Brasil ocupa — e disputa — no cenário internacional contemporâneo. O país integra redes críticas de energia, infraestrutura, conectividade e dados; exerce liderança entre os países do Sul Global; rearticula alianças no Brics; e busca, em meio à reconfiguração multipolar, afirmar sua autonomia estratégica. Nesse contexto, ações internas de sabotagem institucional não são neutras — operam como vetores de fragilização geopolítica, especialmente quando alinhadas a interesses externos, comerciais ou informacionais, de potências estrangeiras.
Preservar o decoro parlamentar, nesse cenário, é preservar a soberania nacional em suas múltiplas dimensões — política, econômica, digital e simbólica. É reconhecer que a função pública não se coaduna com iniciativas que fragilizam, desde dentro, os pilares do Estado democrático. É afirmar que existe um limite claro entre a crítica legítima e práticas que minam, de forma reiterada, as bases da República. E, sobretudo, é reafirmar que o exercício do mandato requer, como pressuposto mínimo, o compromisso com o país que se representa.
Trata-se de resguardar os fundamentos da democracia diante da captura personalista da representação. O que está em pauta é a capacidade do Brasil de responder, com firmeza e equilíbrio, a condutas que tensionam os limites constitucionais sob o manto da legitimidade eleitoral. Quando o elo entre representante e representado se rompe, enfraquece-se a legitimidade do sistema político. E quando o Parlamento se omite, compromete-se o próprio pacto republicano que sustenta a democracia.
[1] Reuters, “Trump imposes 50% tariffs on Brazil after spat with Lula”, 9 jul. 2025, disponível em: https://www.reuters.com/world/americas/trump-says-us-will-charge-brazil-with-50-tariff-2025-07-09/ . Acesso em: 17 jul. 2025.
[2] Reuters, “Trump tariffs put Bolsonaro and Brazilian right in a bind”, 15 jul. 2025, disponível em: https://www.reuters.com/world/americas/trump-tariffs-put-bolsonaro-brazilian-right-bind-2025-07-15/ . Acesso em: 17 jul. 2025.
[3] Reuters, “Lula vows to defend Brazil’s Supreme Court as US threatens judge”, 3 jun. 2025, disponível em: https://www.reuters.com/world/americas/lula-vows-defend-brazils-supreme-court-us-threatens-judge-2025-06-03/ . Acesso em: 17 jul. 2025.
[4] Em vídeo, filho de Bolsonaro diz que para fechar o STF basta ‘um soldado e um cabo’. Durante palestra feita antes do primeiro turno e que circula pelas redes sociais, deputado afirma que, em caso de impugnação da candidatura do pai, o STF ‘terá que pagar para ver’. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/10/21/em-video-filho-de-bolsonaro-diz-que-para-fechar-o-stf-basta-um-soldado-e-um-cabo.ghtml . Acesso em: 17 jul. 2025.
