O arsenal do governo norte-americano liderado por Donald Trump para interceder a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não acabou. Em maio, o secretário Marco Rubio afirmou ao Congresso americano que o governo estudava a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Após ameaçar tarifas, revogar vistos de autoridades, incluindo Moraes, e abrir investigações contra o Pix, a ideia voltou à tona entre alas do governo republicano, segundo reportagem do jornal O Globo.
No entanto, apesar da pressão política, havia “temor de que a Suprema Corte americana questionasse a base legal das sanções”, segundo a reportagem. O Departamento do Tesouro apresentou objeções à minuta da designação, e então a Casa Branca optou por outras medidas. Mas o que aconteceria com o ministro caso Washington optasse por ir adiante com o enquadramento na lei?
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky Global, de 2016, é uma legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrupção.
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O texto da Lei Magnistky define, no artigo 3(a)(1), que pode ser sancionado todo indivíduo estrangeiro “responsável por execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves de direitos humanos reconhecidos internacionalmente cometidas contra indivíduos que denunciem atividades ilegais realizadas por autoridades governamentais”.
Bolsonaro e aliados têm defendido que medidas determinadas por Moraes representariam violações à liberdade de expressão e aos direitos civis. Entre os atos frequentemente citados pelos defensores da sanção estão bloqueios de perfis de influenciadores e parlamentares bolsonaristas, mandados de prisão preventiva e quebras de sigilo em processos relacionados à investigação de fake news e à tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Além disso, segundo publicação do Congressional Research Service, para o Executive Order 13818, que regulamenta a Lei Magnitsky, basta “ter sido responsável, cúmplice ou ter direta ou indiretamente se envolvido em graves abusos de direitos humanos”. Assim, a definição é ampla e não exige condenação judicial formal: basta uma avaliação política ou administrativa por parte do Departamento de Estado e do Tesouro, baseada em relatórios ou denúncias. Isso significa que o enquadramento não depende de uma decisão internacional reconhecida, mas, sim, da interpretação que o governo dos EUA dá ao contexto.
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Essa margem tem sido usada para sancionar magistrados em regimes autoritários, como Venezuela, Belarus e Irã, sob o argumento de que as decisões deles serviram como instrumentos de repressão. Por exemplo, Maikel Moreno, ex-presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, foi sancionado. Se o governo Trump entender que as ações de Alexandre de Moraes configuram perseguição institucional contra opositores políticos, isso poderia entrar como parte de um sistema de abuso. No entanto, ainda não existe precedente de aplicação da Lei Magnitsky a juízes de Supremas Cortes em democracias consolidadas, como o Brasil.
Além disso, segundo o Executive Order, pessoas próximas, como familiares, assessores, etc podem ser incluídas na sanção, assim como empresas ou entidades ligadas a ele (como sociedades em que ele tenha cotas, fundações, escritórios de advocacia de familiares. A justificativa seria alcançar também quem “materialmente auxiliou, patrocinou ou forneceu apoio financeiro, material ou tecnológico” das infrações, segundo a lei. Essa inclusão já aconteceu com oligarcas russos e com empresários de Hong Kong alvos da lei.
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Também é possível que, mesmo que a Casa Branca desista da ideia, seja pressionada a voltar a ela. A regulamentação da lei diz que congressistas americanos podem pedir sanções formalmente, obrigando o presidente a responder em até 120 dias. Assim, uma bancada aliada de Trump poderia protocolar um pedido com base em documentos, reportagens, pareceres de ONGs e outros documentos. Isso obrigaria o Departamento de Estado e o Tesouro a analisar o caso, mesmo que não resulte na sanção final.
Possíveis impactos da Lei Magnitsky para Alexandre Moraes
Assim, a decisão de incluir Alexandre de Moraes na lista da Lei Magnitsky passaria, inicialmente, pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro dos EUA, que supervisionam a aplicação da legislação por meio da Office of Foreign Assets Control (OFAC). O processo começa com uma investigação interna baseada em relatórios de inteligência, documentos públicos, denúncias e outros documentos.
De acordo com a lei, o presidente americano tem poderes discricionários para sancionar qualquer indivíduo estrangeiro que ele entenda se enquadre nos critérios estabelecidos. A partir da designação, o nome é incluído na lista de nacionais especialmente designados (SDN List, que inclui indivíduos ligados a terrorismo, narcotráfico e violações de direitos humanos), mantida pela OFAC. A inclusão resulta no bloqueio imediato de todos os bens e interesses em bens sob jurisdição dos EUA.
Isto é, se o ministro fosse incluído na lista da Lei Magnitsky, ele teria todos os seus bens e interesses em bens bloqueados dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Ainda que não possua patrimônio declarado naquele país, a sanção poderia ter efeitos indiretos, já que, de acordo com a legislação, qualquer instituição financeira que opere sob leis americanas ou mantenha relações bancárias nos EUA é obrigada a respeitar a sanção. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais.
Também há potencial para disrupção em outros serviços. Empresas de tecnologia com sede ou ativos nos EUA (ou seja, a maioria das big techs, como Google, Apple, Amazon, Meta e Microsoft) seriam obrigadas a restringir o acesso de Moraes a serviços, mesmo que ele esteja no Brasil. Isso poderia resultar no bloqueio de contas, suspensão de e-mails, licenças de software ou hospedagens em nuvem, já que essas companhias estariam sob pena de sanções.
O ministro poderia ter dificuldades, inclusive, para receber o salário de R$ 46.366,19 – valor referência do teto do funcionalismo público. Como todos os ministros, ele recebe a remuneração mensal pelo Banco do Brasil, que é uma instituição estatal brasileira, mas isso não o blindaria dos efeitos da sanção. Isso porque o Banco do Brasil mantém operações e relações financeiras com o sistema internacional, incluindo correspondentes bancários nos Estados Unidos e acesso a serviços dolarizados. Se Moraes fosse incluído na lista de sanções da OFAC, o banco poderia ser pressionado a restringir serviços a ele. No limite, ele poderia ter que ser pago em dinheiro vivo.
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A crise diplomática também poderia ser judicializada. Caso bancos brasileiros se sentissem pressionados a cortar relações com Moraes, a ação poderia ser questionada na Justiça. A decisão de instituições de seguir restrições impostas pelos EUA, sem respaldo de autoridade nacional competente, poderia ser apontada como ato inconstitucional e atentado à soberania.
Como Moraes poderia reagir
O art. 3(g) da lei define quatro formas de um sancionado ser removido: provar que não cometeu o ato; ser “julgado adequadamente” no país de origem; demonstrar mudança de comportamento e “pagar consequência apropriada”, ou se os EUA considerarem a remoção do nome como “interesse nacional”.
Assim, caso seja incluído na lista de sanções, Moraes teria três frentes principais de reação: a judicial, a diplomática e a institucional. Nos Estados Unidos, ele poderia ingressar com ação federal contra o Departamento do Tesouro, alegando violação do devido processo legal, baseando-se no Administrative Procedure Act, que permite revisão judicial de atos administrativos arbitrários ou abusivos.
Mas as chances de sucesso provavelmente não seriam altas. Um exemplo de jurisprudência que indica isso remonta a 1984, quando a Suprema Corte dos EUA manteve a autoridade do presidente para restringir viagens a Cuba, mesmo sem autorização do Congresso. A decisão afirmou que “o Judiciário tradicionalmente se abstém de julgar os méritos de decisões que envolvem relações exteriores e segurança nacional”.
Outro ponto é que algumas pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky tentaram recorrer judicialmente nos EUA, mas nenhuma teve sucesso até agora. Um exemplo é o de Dan Gertler, bilionário israelense acusado de infrações graves de direitos humanos envolvendo mineração na República Democrática do Congo. Ele foi sancionado pelo Tesouro dos EUA em 2017 e, em 2021, entrou com ações buscando a remoção de seu nome da lista. Ele chegou a conseguir uma suspensão temporária concedida nos últimos dias do governo Trump, mas as sanções foram restabelecidas pela administração Biden.
No plano diplomático, Moraes poderia contar com o Itamaraty e com a Presidência da República para acionar mecanismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) ou a Organização das Nações Unidas, argumentando que a sanção viola os princípios da autonomia judicial, não intervenção e respeito às instituições democráticas. No entanto, uma decisão destes órgãos poderia levar anos, dentro do esvaziamento promovido pelos próprios EUA. Eventualmente, o Brasil também poderia adotar medidas de reciprocidade e restringir vistos de autoridades americanas, suspender acordos bilaterais específicos ou retaliar comercialmente setores sensíveis.
Moraes também poderia ainda peticionar diretamente ao Departamento de Estado ou à OFAC para solicitar a revisão da sanção. A Lei prevê, no artigo 3(c)(2), que um indivíduo pode ser removido da lista se apresentar evidências de que “não cometeu a conduta que justificou sua designação” ou que já foi responsabilizado por outros meios. As chances também não parecem promissoras nessa via: a maioria dos pedidos administrativos (chamados delisting petitions) é rejeitada ou espera por anos.
Um dos poucos casos relativamente bem-sucedidos foi o de Dan Gertler, que conseguiu a licença especial da OFAC para retomar parte de seus negócios. Mas a medida foi revertida pelo governo Biden pouco depois, já que há alta discricionariedade política para o Executivo norte-americano. Além disso, a defesa de Moraes teria dificuldade de construir seus argumentos, uma vez que o processo de sanção da OFAC não exige apresentação formal de provas à pessoa sancionada, e os fundamentos podem ser tratados de maneira confidencial.
