Novas regras trazem maior proteção ao consumidor, combate a atividades ilícitas e exigem licenciamento para operadoras no mercado brasileiro
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A partir desta quarta-feira (1º), entra em vigor o mercado regulado de apostas de quota fixa, as chamadas bets. Bernardo Freire, sócio do escritório Betlaw, que é consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destaca a importância dessa medida para o país.
A nova legislação traz mudanças significativas, visando principalmente a proteção do consumidor e o combate a atividades ilícitas. “A regulamentação tem essa separação do joio e do trigo”, explica Freire, ressaltando que as empresas legalizadas serão fiscalizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Proteção ao apostador e combate à lavagem de dinheiro
Entre as principais novidades, destaca-se a proibição do uso de cartão de crédito para apostas, uma medida que visa controlar o endividamento dos apostadores.
Além disso, as empresas serão responsáveis por monitorar comportamentos excessivos de apostas e implementar mecanismos de proteção, como o reconhecimento facial para evitar a participação de menores de idade.
Para operar no Brasil, as empresas deverão obter licenciamento, pagando uma outorga de R$ 30 milhões e apresentando uma garantia adicional de R$ 5 milhões. Esse processo já atraiu dezenas de empresas, demonstrando o interesse no mercado brasileiro, ressaltou Freire.
Impacto no esporte brasileiro
Segundo Freire, a regulamentação também afetará positivamente as entidades esportivas e ligas. O advogado afirmou que as empresas de apostas são hoje fundamentais para o fomento do esporte no país, citando os patrocínios no Campeonato Brasileiro e em diversos clubes.
“É uma situação que está muito ligada”, avaliou Freire, destacando a importância dessas parcerias para a sobrevivência não apenas do futebol, mas também de outros esportes como basquete e vôlei.
Além disso, a regulamentação permitirá uma melhor fiscalização e monitoramento de possíveis manipulações de resultados, com as empresas tendo responsabilidade de comunicar situações suspeitas.
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