As atividades do Legislativo voltam nesta segunda-feira (4/8) com uma série de projetos listados como prioritários pelo governo federal que não foram concluídos no primeiro semestre. A maioria das propostas versa sobre a área econômica. Entre as prioridades, está a ampliação da isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 7.350 e o PLP 41/19, que estabelece regras mais rígidas para a concessão de benefícios tributários.
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Além desses, também estão no radar do governo a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), em especial no que diz respeito à atuação das big techs no país, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Tais temas, contudo, não representam uma unanimidade entre Legislativo e Executivo.
O governo encerrou o semestre em meio a uma crise com os parlamentares por causa do o aumento das alíquotas do IOF. Apesar da derrota no Congresso em relação à cobrança do imposto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse, na véspera do recesso, que, com exceção do IOF, todas as demais questões foram resolvidas “a bom termo” para o governo no Congresso neste ano.
Com base em discursos recentes do presidente Lula (PT), do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da liderança da base da presidência da República no Congresso, o JOTA selecionou sete projetos considerados prioridade para o governo federal nesta próxima etapa de atividades parlamentares.
Confira abaixo as sete propostas prioritárias em pauta no Congresso:
PL do imposto de renda
Prioridade do governo Lula para o próximo semestre, o Projeto de Lei 1087/2025, de autoria do Executivo, que trata da reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), ficou pendente de votação no plenário da Câmara dos Deputados. O texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovado na comissão especial e, agora, aguarda análise do plenário da Casa.
O relatório estabelece alíquota do imposto mínimo em 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês e amplia faixa parcial de isenção do IR para R$ 7.350, em vez dos R$ 7 mil propostos inicialmente pelo Executivo. No formato original do projeto, a renúncia fiscal estimada era de R$ 25,8 bilhões por ano, compensada por uma arrecadação de R$ 34 bilhões com a alíquota de 10% sobre lucros e dividendos. Com as alterações incluídas no relatório aprovado, a renúncia pode subir para R$ 31,7 bilhões anuais, já considerando as perdas projetadas para estados e municípios.
Aqui, o ponto de divergência entre os Poderes está em relação à taxação dos supericos. Enquanto o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falam do PL como uma medida “crucial” para reduzir a desigualdade tributária no Brasil e tratam a proposta como prioridade máxima, a oposição destaca o histórico de derrotas que o aumento da carga tributária sobre os mais ricos tem na Casa legislativa. Além disso, aponta a dificuldade do governo em fazer avançar as propostas relacionadas aos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Após a aprovação consensual na comissão, Lira diz não ter expectativa de um “tramitação muito fácil” em plenário. “Na comissão, há um controle maior do relator. É um ambiente mais controlado. Democrático, mas mais controlado. No plenário, não. Nós temos que ir para um detalhamento, um convencimento, uma tratativa mais específica”, disse a jornalistas na véspera do recesso. Na ocasião, o parlamentar também negou que o texto final aprovado indique um alinhamento com o governo.
Regulamentação da IA e de big techs
Com o anúncio do ‘tarifaço’ de 50% para as exportações do Brasil, a discussão envolvendo a regulamentação da inteligência artificial e também das big techs retomou o fôlego. A discussão sobre IA se dá no Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto, voltado para desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial, está análise em comissão especial na Câmara. A proposta classifica os sistemas de IA quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais, além de dividir as aplicações em duas categorias: inteligência artificial; e inteligência artificial generativa.
Já em relação às big techs, a expectativa é que a Casa Civil envie uma proposta ao Congresso. Durante o encontro ‘Democracia Sempre’, realizado em Santiago (Chile) no último dia 21, o presidente Lula, ao lado das lideranças do Chile, Colômbia, Uruguai e Espanha, defendeu uma regulação das big techs e plataformas digitais articulada internacionalmente. Para os líderes, essa regulação é essencial para a manutenção da democracia no mundo, que consideram sob ataque.
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A proposta de regulamentação das big techs está envolta em um espectro político. Os principais argumentos contrários à proposta apontam preocupações sobre potenciais impactos negativos à liberdade de expressão nas redes sociais, potenciais abusos de poder e censura. Por outro lado, o Planalto diz que o objetivo da regulamentação é conter a disseminação de desinformação e discurso de ódio nas plataformas digitais.
Escala 6×1
Desde novembro de 2024, começou a ganhar força no país o debate para propôr o fim da possibilidade da escala 6×1, em que os trabalhadores operam durante 6 dias da semana e descansam em 1. A PEC 8/2025 foi protocolada em fevereiro na Câmara pela deputada Erika Hilton (PSol-SP).
Em maio deste ano, o presidente Lula decidiu abraçar a pauta publicamente, ao citar pela primeira vez o assunto em pronunciamento no Dia do Trabalhador, em 1° de maio. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a expectativa é que, após a aprovação do projeto da reforma do IR, o governo federal ganhe mais energia para se debruçar sobre a discussão.
Dentro do Planalto, porém, há dúvidas sobre as reais chances de a proposta prosperar no Congresso. Mesmo assim, o governo está decidido a chamar todos os atores econômicos para debater o tema: sindicatos, grandes indústrias, pequenos comércios, setores como o hoteleiro, entre outros. A partir daí, deverá sair a proposta para um novo modelo de trabalho: se será uma jornada de 4 por 3 ou de 5 por 2, esta segunda tida como mais realista no momento. Alguns interlocutores falam ainda em um tempo de transição da jornada 6 por 1 para qualquer outra que venha a ser aprovada.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), por outro lado, ao falar sobre a discussão em abril deste ano, disse que o mérito da proposta é válido, mas que é preciso avaliar a viabilidade econômica do tema para o país. Além disso, pontuou na ocasião que “não dá para fazer um populismo barato com esse assunto e, que muitas vezes, é preciso tomar decisões difíceis”.
Supersalários
Conmo parte das medidas de corte de gastos, o governo aposta no Projeto de Lei 3401/25, que busca vedar os penduricalhos públicos. Com objetivo de inibir os supersalários, a proposta estabelece que nenhum agente público deve receber mensalmente mais do que o limite constitucional – que é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. No caso dos estados, o teto passa a ser a remuneração mensal de governadores e deputados. Já para os municípios, a remuneração dos prefeitos.
Além da proposta apresentada pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), há ainda o projeto 2721/21, que é o com a tramitação mais avançada na Casa. Apelidado de “PL dos penduricalhos”, projeto determina que auxílios como 13º salário, adicional de férias, auxílio alimentação e creche, que aparecem como indenizatórios, deveriam ser classificados como remuneratórios e passariam a ser contabilizados para o teto constitucional e o imposto de renda.
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Em audiência do grupo de trabalho (GT) da Câmara que trata da reforma administrativa, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, defendeu a inclusão dos supersalários na discussão. Durante a audiência, Dweck afirmou que o colegiado é o momento oportuno para que os Três Poderes discutam sobre a remuneração acima do teto constitucional.
Reforma da previdência de militares
De autoria do Executivo, o PL 4920/24 estabelece idade mínima de 55 anos para aposentadoria de militares no Brasil. Hoje, não há qualquer limitação nesse sentido. Em análise na Câmara, o projeto também altera a Lei das Pensões Militares. Um dos pontos da proposta é acabar com a “morte ficta”, em que a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. A redação do PL também extingue a transferência de cota de pensão, que é quando a parte de um dependente que morre migra para outros membros da família que não eram beneficiários de primeira ordem de prioridade, como cônjuges ou filhos menores.
A proposta também está inserido no contexto de corte de gastos. A estimativa do governo é de que a medida gere uma economia de R$ 2 bilhões por ano. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor apenas em janeiro de 2032, com uma fase de transição. A regra de transição permite que militares se aposentem com 35 anos de serviço mais um pedágio de 9% sobre o tempo que falta para ir para a reserva.
Após declarações de Haddad sobre a intenção de mexer na aposentadoria dos militares numa saída de curto prazo para cortar gastos, a cúpula das Forças Armadas procurou Motta para rejeitar qualquer possibilidade de alteração na previdência militar, lembrou já ter sido alvo de alterações na Previdência recente e fez um longo relato sobre a necessidade de não ter mais cortes no orçamento militar. Motta, por outro lado, afirmou durante o seminário ‘Agenda Brasil’ que possui a intenção de levar a discussão ao Congresso em um “prazo curto”.
PL dos incentivos fiscais
Também no pacote de corte de gastos, o PLP 41/19 estabelece regras mais rígidas para a concessão de benefícios tributários. Uma nova versão da proposta está sendo discutida pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), junto ao Ministério da Fazenda.
Ainda não foi definida uma taxa de corte, mas a expectativa é de que a redução seja avaliada benefício a benefício e não de forma linear. Neste cenário, perderá força o PLP 128/25, que propõe corte linear de 10%, apresentado por Mauro Benevides (PDT-CE).
Segundo o texto da proposta, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.
PEC da Segurança Pública
Na área social, o Executivo aposta na PEC 18/25, que busca reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil a partir de três principais pontos: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp); a ampliação das competências da Polícia Federal (PF) e da Rodoviária Federal (PRF) e a inclusão dos fundos de segurança pública e penitenciário na Constituição.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15/7, com a retirada de trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O texto vai passar pela comissão especial antes de ir a plenário.
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O temor do presidente da Casa é de que o texto se torne “objeto de disputa política partidária e eleitoral”. Para o presidente da Casa, é preciso agir com espírito público e “sem ceder a soluções fáceis e erradas”. Para ele, é “indispensável” dialogar com todos os setores: entes federados, comunidade acadêmica, especialistas, forças de segurança e sociedade civil.
