A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o texto do licenciamento ambiental aprovado pelo Congresso dá margem para que qualquer cidadão possa judicializar a lei. Segundo a ministra, a norma poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) com base no artigo 225 da Constituição, que estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.
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“Da forma como foi aprovado no Congresso Nacional qualquer cidadão ou cidadã que se sentir que está sendo prejudicado do seu direito no artigo 225 da Constituição Federal pode judicializar”, disse a ministra, nesta segunda-feira (18/8), em entrevista ao JOTA durante o evento Diálogos COP30, em Brasília.
Marina afirmou que a sociedade civil já vem trabalhando em ações contra o licenciamento a partir de vários dispositivos do texto aprovado em julho pelo Parlamento e aguardam a decisão dos deputados e senadores pela derrubada ou não dos vetos do presidente Lula ao projeto de lei. Segundo ela, “de fato, muitos (dispositivos) não têm nenhuma base legal na própria Constituição”.
A lei do Licenciamento Ambiental (lei 15.190/2025) foi sancionada no dia 8 pelo presidente Lula com 63 vetos. O governo enviou um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos dispositivos vetados pelo presidente e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE). Agora, é aguardada sessão conjunta do Congresso para definir se os vetos serão mantidos ou derrubados.
Marina disse que se reuniu na última quinta-feira (14/8) com a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para coletar impressões do Congresso e da sociedade civil sobre o texto sancionado por Lula. “Vamos trabalhar intensamente o diálogo com o Congresso e com todas as frentes que estão dispostas ao diálogo para convencer de que a forma que foi aprovada viabiliza um licenciamento que ajuda a fazer algumas atualizações, ajuda a ganhar agilidade, mas sem perda de qualidade”, afirmou a ministra. Ela defendeu que os vetos de Lula foram “estratégicos” para dar segurança jurídica, respeitar direitos e acolher inovação “sem desestruturar a lei”
Mercado regulado de carbono
Marina defendeu que não há demora para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil, mas que o governo está tomando o “tempo necessário” para a medida. A ministra declarou que o processo enfrenta um ambiente fiscal desafiador, chamado por ela de “meio doentio”, em que o governo é cobrado a não criar novas estruturas que comprometam metas, ao mesmo tempo em que há pressão para acelerar a implementação do sistema.
“A gente está criando um mecanismo que é inteiramente novo na realidade do Brasil e na realidade do mundo que precisa ter integridade”, disse. “ E, num contexto bastante desafiador, que são as restrições fiscais. As pessoas cobram do governo que faça ao mesmo tempo que não faça. É meio doentio”, declarou.
Marina disse que a proposta de criação de uma secretaria extraordinária, que futuramente poderá se transformar em uma agência responsável pela operacionalização das transações de créditos de carbono, permite avançar sem gerar custos adicionais elevados, aproveitando estruturas já existentes. No entanto, não deu um prazo de quando ela será implementada. “Queremos fazer o mais rápido possível, mas as coisas estão caminhando dentro dos nossos cronogramas.”
Marina participou do Diálogos COP30, evento do JOTA centrado nas preparações para a conferência da Organização das Nações Unidas (ONU). O ciclo de encontros faz parte de um projeto composto por uma editoria temática no JOTA com conteúdos editoriais. O espaço é destinado a cobertura de temas sobre o presente e o futuro das políticas climáticas.
