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O Itamaraty protocolou, na noite desta segunda-feira (18), a resposta à investigação comercial deflagrada pelos Estados Unidos sobre supostas práticas comerciais brasileiras consideradas desleais e anti-americanas.
Desde que o presidente norte-americano Donald Trump anunciou que pediria a abertura da ação pelo USTR (Representante Comercial dos EUA), o republicano vem dizendo que o Brasil tem sido um parceiro ruim para seu país.
O governo brasileiro abriu o documento emitido nesta segunda rebatendo a afirmação e reforçando “o compromisso do Brasil com sua parceria estratégica com os Estados Unidos e com o comércio justo e aberto”.
O Itamaraty buscou reforçar que os EUA mantêm um superávit comercial em relação ao Brasil – ou seja, eles vendem aos brasileiros mais do que compram de nós -, que ambas as economias são complementares e que as partes têm realizado investimentos importantes um no outro, sendo que “nos últimos anos, o fluxo de investimentos [do Brasil] superou o de outros grandes investidores nos Estados Unidos”.
O governo ainda respondeu, ponto a ponto, os seis questionamentos levantados pela autoridade norte-americana. São eles:
- Comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento;
- Tarifas preferenciais;
- Enfraquecimento do combate à corrupção;
- Propriedade intelectual;
- Barreiras ao etanol norte-americano;
- Desmatamento ilegal.
A seguir, entenda os argumentos levantados pelo Brasil para responder cada uma das acusações dos EUA.
A resposta do Brasil ponto a ponto
Comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento
Do documento de 91 páginas, a mais extensa das respostas do Itamaraty foi dedicada à questão do Pix.
Nela, o governo nega que a ferramenta do Banco Central discrimine as empresas norte-americanas e afirma que suas políticas visam proteger consumidores – garantindo sua cibersegurança – e a estabilidade financeira. Ademais, reforça que:
- A ferramenta é uma infraestrutura pública, aberta e neutra, que promove inclusão financeira e concorrência;
- Empresas estrangeiras, como o Google Pay, já participam do sistema;
- Não há discriminação contra empresas dos EUA; exigências regulatórias valem para todos igualmente.
As autoridades brasileiras também buscaram fazer uma comparação entre o Pix e o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes à ferramenta brasileira, conforme explicado pelo próprio Federal Reserve, o BC norte-americano.
Sobre as alegações dos EUA de que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) prejudicariam a competitividade das empresas norte-americanas envolvidas em comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o Itamaraty apontou que:
- As ações da corte não estabelecem responsabilidade automática de plataformas por conteúdo de usuários;
- Aplicam-se apenas a casos graves (terrorismo, pornografia infantil, tráfico humano, crimes contra a democracia etc.);
- São semelhantes a regras de outros países democráticos (como Reino Unido, Austrália e os próprios EUA).
Quanto à proteção de dados no Brasil, regulamentada pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o texto ressalta que:
- A lei brasileira é inspirada no GDPR europeu, norma aceita internacionalmente;
- Não proíbe transferências de dados aos EUA, apenas exige cláusulas contratuais ou salvaguardas equivalentes, aplicáveis a todos os países de forma não discriminatória.
Tarifas preferenciais
Os EUA afirmam que são prejudicados por medidas do Brasil que dariam preferência aos produtos de outras nações ante os norte-americanos.
O Itamaraty argumenta, porém, que:
- Preferências dadas a outros países (como Índia e México) decorrem do Mercosul, acordos estes que estão em conformidade com as regras da OMC (Organização Mundial do Comércio);
- 73,7% das exportações norte-americanas entram sem tarifa no Brasil;
- O superávit crescente dos EUA comprova que os norte-americanos são beneficiados pelo comércio bilateral com os brasileiros.
Enfraquecimento do combate à corrupção
O USTR também diz que as empresas norte-americanas são prejudicadas pela falta de combate à corrupção no Brasil. No documento, o governo argumenta que tem feito reformas institucionais “robustas” para fortalecer suas ações, destacando:
- O fortalecimento da CGU (Controladoria-Geral da União) e da Polícia Federal;
- O aprimoramento da Lei Anticorrupção, alinhada a padrões internacionais como a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos EUA;
- A cooperação com organismos internacionais como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e a ONU (Organização das Nações Unidas);
Ademais, a resposta brasileira enfatiza que não há medidas ou práticas por parte do Brasil que discriminem as empresas norte-americanas.
Propriedade intelectual
Neste ponto, as autoridades brasileiras também buscaram comparar as iniciativas nacionais a outras consolidadas no exterior, como o Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio) da OMC.
Além disso, destaca ações como:
- A modernização dos regulamentos do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e uso de ferramentas digitais;
- A redução de backlog de patentes;
- A adesão a tratados internacionais, como o PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) e o Protocolo de Madri para marcas;
- A cooperação ativa com os EUA em projetos de propriedade intelectual.
Barreiras ao etanol norte-americano
Desde o começo do tarifaço, os EUA vêm acusando o Brasil sobre barreiras tarifárias impostas para proteger o mercado de etanol nacional.
No documento, o Itamaraty argumenta que as políticas do país são voltadas para o desenvolvimento sustentável do setor de biocombustíveis, com regras transparentes e não discriminatórias.
O corpo diplomático brasileiro também ressalta que:
- As alegações de barreiras são infundadas, dizendo que os EUA também aplicam suas próprias medidas de proteção ao setor de biocombustíveis;
- As tarifas de importação de etanol estão dentro dos compromissos assumidos no Mercosul e na OMC;
- Tanto Brasil quanto EUA são líderes mundiais em biocombustíveis e têm histórico de cooperação.
Desmatamento ilegal
O governo rejeitou a ideia de que as políticas ambientais do Brasil constituem prática comercial desleal.
Os EUA afirmam que além dos entraves regulatórios, uma suposta leniência do país no combate ao desmatamento ilegal tornaria injusta a competição da indústria brasileira com a norte-americana.
Nesse sentido, o Itamaraty buscou reforçar que o país tem registrado queda no desmatamento, e sublinhou ações como:
- Planos nacionais de clima;
- Fortalecimento de órgãos de fiscalização como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade);
- Implementação do PPCDAm (Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia);
- O compromisso com o Acordo de Paris e a cooperação internacional em sustentabilidade.
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