Ação foi proposta pela companhia Azul, contra uma condenação pela Justiça do Rio de Janeiro Macroeconomia, Azul, CNN Brasil Money, Indenização, STF (Supremo Tribunal Federal), Voos CNN Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na quarta-feira (20) para analisar em repercussão geral um processo sobre indenizações por danos morais em caso de cancelamento de voos no Brasil.
O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que votou para reconhecer a existência de repercussão geral no caso, que ainda será analisado o mérito.
Com a repercussão geral do processo, o que entendimento formado no julgamento do mérito (ainda não marcado), será usado como em todos os outros casos semelhantes no país pela Justiça.
Até o momento, acompanharam o relator para reconhecer a repercussão geral os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e André Mendonça.
A ação chegou ao Supremo por meio de um recurso extraordinário da empresa Azul Linhas Aéreas contra uma decisão colegiada do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).
Na ocasião, a companhia foi condenada a indenizar um passageiro por danos materiais e morais em razão de alterações e atrasos de uma viagem contratada.
O tema central em discussão, quando for julgado no mérito, será em avaliar se as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e de convenções internacionais (que limitam as indenizações em caso de força maior) devem ser aplicadas em vez do Código de Defesa do Consumidor (que garante a reparação integral dos danos) em casos de atraso ou cancelamento de voos.
Nessa discussão, os ministros deverão apontar qual entendimento deve prevalecer entre a livre iniciativa das empresas aéreas e a proteção ao consumidor, definindo qual lei deve determinar a responsabilidade civil e o valor das indenizações.
No voto, Barroso destacou que o tema envolve uma questão constitucional de grande relevância, com impacto direto na segurança jurídica de empresas aéreas e consumidores, ao definir direitos e deveres em casos de cancelamento, alteração e atraso de voos.
Segundo ele, o debate transcende o processo específico, afetando todo o setor de transporte aéreo e seus usuários.
“Diante do volume de ações em tramitação sobre a matéria, a solução da presente controvérsia no regime de precedentes qualificados é essencial para garantir uniformidade, isonomia e coerência da jurisprudência constitucional. Trata-se de medida adequada e necessária para dar previsibilidade aos jurisdicionados e diminuir as demandas massificadas”, considerou o relator.
A CNN entrou em contato com a Azul e com o cliente que teve a ação recorrida no Supremo e aguarda posicionamento.
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