Em meio às expectativas para a definição do edital que estabelece as regras para o leilão do Tecon Santos 10, no porto de Santos (SP), ministros e especialistas se reuniram nesta quarta-feira (20/8) para discutir os avanços e desafios das licitações do setor portuário, em Brasília.
O “Seminário Nacional sobre Licitação no Setor Portuário” foi realizado pela Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo (ABDPM) com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), e contou com a participação de integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que vai julgar a questão concorrencial do edital nas próximas semanas.
O presidente da Corte de Contas, o ministro Vital do Rêgo, frisou o papel do órgão na verificação das licitações. “Como órgão de controle, o TCU participa ativamente desse contexto de expansão portuária, conduzindo ações de fiscalização de recursos públicos e garantindo aspectos essenciais como segurança jurídica e competitividade”, afirmou.
Tal acompanhamento não é para menos: o setor portuário movimentou 653,7 milhões de toneladas de cargas no primeiro semestre de 2025, um crescimento de 1,02% em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O maior volume registrado para os primeiros seis meses do ano desde o início da série histórica, em 2010.
Além do cenário de competitividade portuária, as atenções se concentram na licitação do Tecon Santos 10, já que ele é o maior arrendamento do setor portuário brasileiro. A expectativa é que haja um incremento de 50% na capacidade de movimentação de contêineres do porto de Santos, com geração de 44 mil empregos diretos e indiretos, além de uma receita bruta de R$ 40 bilhões ao longo do contrato.
“O papel do TCU enquanto órgão de controle externo é garantir que o Tecon Santos 10, esse empreendimento abrangente e significativo, seja estruturado sobre aspecto de segurança jurídica e eficiência regulatória. Prezando por competitividade longeva e benefícios concretos para o país”, acrescentou Vital Rego. Ele defendeu ainda a multimodalidade em concessões portuárias — neste caso, tratando da integração do novo terminal à ferrovia interna do porto de Santos.
Um dos pontos de maior indefinição do contrato ocorreu porque a Antaq propôs duas fases na licitação, sendo que na primeira estariam proibidas de participar empresas que já controlassem terminais em Santos. A medida visa evitar a concentração do espaço — o que foi criticado por empresas operantes. O texto agora será avaliado pelo TCU, após a entrega de um parecer pelo ministro relator Antonio Anastasia.
Em sua fala durante o evento, Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) disse que além da proibição evitar a concentração, ela também viabiliza a entrada de novos players no mercado. “Nós defendemos a pluralidade de operadores. Acreditamos e entendemos que a Antaq tomou as medidas necessárias para promover essa concorrência combatendo a concentração. Isso é fundamental. É um pilar inegociável para a nossa competitividade. A concentração de mercado limita a escolha do usuário”, disse.
Vismona ainda citou que isso já aconteceu em outras licitações, tanto no Brasil quanto no exterior, e criticou a posição de quem defende que esse assunto pode ser resolvido ex post, ou seja, depois de um vencedor. “Temos que agir na prevenção. O ex post, a meu ver, é temerário. Nós estamos correndo o risco de início do que queremos evitar. Não queremos uma concentração, mas vamos correr o risco? Se há mecanismos legítimos, jurídicos para impedir, mecanismos que já são conhecidos”, afirmou. “É evitar, prevenir, e acho que é dever do Estado que fiquemos à mercê de um oligopólio”, prosseguiu.
O setor
Também presente no evento, o relator do caso no TCU, o ministro Antônio Anastasia, não comentou diretamente a expectativa do parecer para o Tecon Santos 10, mas relembrou sua atuação na Lei 14.133/2021, enquanto senador, que estabeleceu as normas gerais para as licitações e contratações realizadas pela administração pública no Brasil. Em sua fala, ele defendeu o consensualismo, ou seja, formas alternativas de composição dos conflitos em caso de litígio – para que a contestação não se torne a regra.
“A própria lei de licitação trouxe um embrião necessário para que houvesse a composição extrajudicial dos conflitos”, explicou. “Se nós tivermos, hoje, no âmbito do TCU, um levantamento de um percentual de ações, processos que são submetidos à apreciação da Corte de Contas, quase todos os conflitos são decorrentes da área de licitação”, acrescentou.
Ele ainda afirmou que a Lei está sendo aplicada de “maneira correta” pelos tribunais. “No aspecto portuário, ainda que ela não se aplique na inteireza a todos os agentes, por razões óbvias, pela natureza jurídica delas, naquilo que é fundamental da questão portuária, que são as delegações, as concessões e o relacionamento do poder público com o particular, ela está lá presente permanentemente”, concluiu.
Já Flávia Takafashi, diretora da Antaq, destacou o crescimento da competitividade e os desafios do setor, como por exemplo, a necessidade da previsão de modernização ao longo da execução do contrato. Para ela, além das questões de extremos climáticos, necessidade de tornar as infraestruturas mais resilientes e a atualização da tecnologia de operação, é importante ter flexibilidade para se adaptar às mudanças do mercado.
“Permitir que esses contratos, como contratos de longo prazo, que eles prevejam uma estabilidade na execução e na ocupação dessas áreas, mas que eles sejam hábeis e flexíveis o suficiente, ainda assim mantendo toda a sua execução e da sua equivalência econômica-financeira, para que ele seja cada vez mais adaptável às novas realidades”, afirmou.
Já no encerramento do seminário, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux reforçou à importância da clareza e coerência da legislação. “O crescimento econômico do país depende de segurança jurídica. O mercado tem que ser atrativo. As regras têm que ser claras, transparentes”, defendeu.
Casa JOTA
O tema será debatido ainda no dia 29 de agosto, às 10h, na Casa JOTA, em Brasília, com patrocínio da ICTSI. Edson Vismona, Augusto Wagner, especialista em planejamento estratégico e logística portuária, e Gesner Oliveira, sócio da GO advogados, vão participar do encontro.
