Medida Provisória que amplia a isenção da conta de energia para 60 milhões de pessoas tem risco de perder a validade durante tramitação no Congresso Macroeconomia, Alexandre Silveira, CNN Brasil Money, Energia elétrica, reforma do setor elétrico CNN Brasil
Caso a MP (medida provisória) da reforma do setor elétrico não seja votada dentro do prazo pelo Congresso Nacional, os seus efeitos seguirão vigentes até o fim do ciclo tarifário. A informação é do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Ao ser questionado se as medidas da MP serão mantidas até o final do ano, o ministro respondeu: “sem dúvida nenhuma”.
Se não for aprovada dentro do prazo, a medida perderá validade em setembro. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando um período máximo de 120 dias.
Na semana passada, o Senado cancelou a instalação da comissão mista responsável por analisar a MP que trata da modernização do setor elétrico. O texto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional em maio já recebeu 600 emendas.
A proposta enviada pelo Executivo altera oito leis do setor, com mudanças como ajustes na Tarifa Social de Energia Elétrica, novo cronograma para a migração ao mercado livre e a criação do supridor de última instância, que tem como finalidade garantir o fornecimento de energia elétrica aos consumidores que ficarem desassistidos no ambiente de contratação livre.
“É fundamental que haja dedicação dos parlamentares, que nenhuma delas perca os prazos para sua análise. Nós estamos conclamando para que o Congresso se debruce sobre temas tão importantes”, disse Silveira nesta sexta-feira (22).
Gratuidade
A medida estabelece desconto integral na conta de luz para consumidores que consumam até 80 kWh por mês e que atendam aos seguintes requisitos:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid.
A estimativa é de que a medida beneficie 60 milhões de brasileiros. A MP também estabelece a isenção do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico. O governo projeta redução de 12% nas contas de luz das famílias beneficiadas.
A expectativa é de que cerca de 21 milhões de famílias possam ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas.
A medida provisória também determina que, a partir de agosto de 2026, as indústrias e o comércio possam migrar para o mercado livre e escolher a fonte da sua energia. Os demais consumidores poderão migrar a partir de 2027.
