Discussão ganhou tração após o influenciador Felca publicar um vídeo expondo casos de adultos que exploravam a imagem de menores de idade Tecnologia, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Felca, Projeto de lei, Redes sociais, Senado CNN Brasil
O Senado Federal analisa, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 2.628, chamado de “ECA Digital” e conhecido como PL da Adultização, que aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet. O projete recebeu esse nome porque visa ampliar o alcance do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital.
A tramitação do ECA Digital acontece semanas após o influenciador Felca publicar um vídeo expondo casos como o de Hytalo Santos, que explorava a imagem sexualizada de crianças e adolescentes nas redes sociais.
O PL cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade na internet. Para isso, estabelece diretrizes e obrigações para as plataformas digitais. O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas sobre conteúdos nas redes sociais que expõem a sexualização de menores de idade.
O que muda com o PL da Adultização?
O projeto obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação a adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.
Lucas Ruiz Balconi, doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito digital, explica que o PL da Adultização, se aprovado, provocará uma “inversão do ônus”. Se hoje cabe somente aos pais regularem como seus filhos usam as redes sociais, as plataformas precisarão tomar a frente da situação.
“A mudança é de uma postura reativa para uma proativa. A segurança deixa de ser um ‘problema do usuário’ e passa a ser uma obrigação de engenharia da plataforma”, afirma Balconi. “Antes de lançar um novo produto ou realizar mudanças no algoritmo, as plataformas serão legalmente obrigadas a analisar e mitigar os riscos que ele pode gerar, desde o vício em telas até a exposição a conteúdos nocivos.”
A aprovação do ECA Digital traria ainda uma série de novas responsabilidades às plataformas, conforme explicou à CNN o advogado especialista em processo legislativo e direito público André Dantas.
“Com a nova lei, empresas de tecnologia terão que assumir obrigações específicas: verificar a idade de quem acessa os serviços, vincular contas de menores a um responsável, restringir a publicidade direcionada e oferecer ferramentas de controle parental já ativadas por padrão. A lei também endurece as sanções, prevendo multas que podem chegar a R$ 50 milhões para casos de descumprimento”, acrescentou.
Como funcionaria a regulação?
Do jeito que está hoje, o PL da Adultização prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autônoma, cuja missão seria a de zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.
Balconi compara a proposta ao Digital Services Act (DSA), que está sendo implementado na Europa. A ideia, segundo ele, é que o órgão funcione como uma espécie de “delegacia do ambiente digital”, que teria o poder de auditar as empresas, impor sanções e mediar conflitos.
“Essencialmente, o órgão regulador é a materialização do poder do Estado para garantir que o interesse público se sobreponha ao interesse comercial das plataformas. É um mecanismo importante, mas que requer cautela”, afirmou à CNN.
Adultização: o que significa e o que causou a polêmica; entenda
