O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus por tentativa de golpe começou com o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes, dizendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) não se submeterá a coações. O ministro fez uma clara referência à movimentação no Legislativo e internacional:
Por que importa: Os ministros do Supremo viram o avanço da anistia no Congresso como uma tentativa de intimidação. Além de ter impacto direto no xadrez eleitoral para 2026, o julgamento de Bolsonaro também tem sido usado por parlamentares para fustigar a Corte e deixar clara a insatisfação sobre o controle das emendas parlamentares.
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Inclusive, você sabia que:
Além do Supremo, o governo brasileiro também está reagindo e busca alternativas:
Ficha limpa
Em paralelo às articulações por anistia, o Legislativo deu um passo para aliviar as penas de políticos condenados à inelegibilidade:
Por que importa: A medida tem potencial para beneficiar políticos como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Cabe, agora, ao presidente Lula sancionar ou vetar a medida.
Ainda no Salão Azul…
Influenciado pela megaoperação de combate à corrupção, que ligou o PCC à Faria Lima, o Senado aprovou projeto que regulamenta a figura do devedor contumaz:
Acidente de trabalho
Um funcionário dos Correios, que trabalhava na empresa há 32 anos, sofreu traumatismo craniano após caixas mal acondicionadas tombarem sobre ele durante a descarga de um caminhão. A empresa, então, foi condenada a:
Isso por que… A sentença fixou o pagamento de uma pensão mensal de R$2,3 mil para cada um dos pais do trabalhador até 2030, além de R$250 mil por “dano-morte”, a ser dividido entre eles. Também foram determinadas indenizações por danos morais em ricochete de R$650 mil para cada genitor e R$400 mil para cada um dos irmãos. Cabe recurso à decisão.
Na esfera cível…
A ação ajuizada pela Folha de S.Paulo contra a OpenAI – para que cesse imediatamente a coleta de dados de seus conteúdos e apague modelos de IA construídos com base nesses dados – ganhou um novo capítulo:
Manda um zap
Pode citação por WhatsApp em processos cíveis? Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram esperar a definição da tese jurídica a ser proposta pela Corte Especial – que ainda não há data para ocorrer – para dar prosseguimento ao julgamento de um processo. O caso é complexo:
- 8. Citação por WhatsApp em ações cíveis pode trazer riscos para segurança jurídica, dizem especialistas
Isso porque… Especialistas ouvidos pelo JOTA apontam que a validação da citação por meio do WhatsApp ou demais aplicativos de mensagens pode trazer alguns riscos para a segurança jurídica dos processos cíveis – principalmente em casos com repercussões patrimoniais ou pessoais relevantes –, por conta da dificuldade em confirmar, em muitos casos, a identidade do destinatário e pela possibilidade de manipulação ou exclusão da mensagem que contenha a citação.
Vou de táxi…
Também teve um novo episódio da queda de braço entre a Prefeitura de São Paulo e os serviços de transporte individual remunerado por motocicletas:
Por que importa: As empresas de serviço de transporte por aplicativo vêm questionando judicialmente a ofensiva da prefeitura em proibir que esse serviço seja oferecido por moto. A decisão só produzirá efeitos 90 dias após a publicação do acórdão. Foi uma vitória importante para as empresas, mas ainda está vigente uma legislação estadual que dá autonomia às cidades para proibir este tipo de transporte. A norma é alvo de ação de inconstitucionalidade no Supremo.
