O governo federal publicou, nesta quinta-feira (9/1), uma medida provisória que institui uma indenização às famílias de crianças afetadas pela Síndrome Congênita associada ao vírus Zika. Com o benefício, crianças de até 10 anos terão direito a receber, uma única vez, um auxílio de R$ 60 mil.
As famílias aptas deverão fazer um requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento do benefício, no entanto, ainda depende da disponibilidade orçamentária e das normas de regulamentação dos ministérios da Saúde, Previdência Social e do INSS.
O texto da MP indica que os valores serão executados pelo programa orçamentário “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”. Questionado, o governo federal informou que ainda não apresentou qual o impacto financeiro do novo programa no orçamento de 2025.
A MP é a alternativa proposta pelo Executivo ao benefício previsto pelo PL 6064/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que instituiu uma indenização por danos morais de R$ 50 mil e uma pensão vitalícia de R$ 7.786,02 mensais, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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O texto, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi vetado integralmente pelo presidente Lula. Segundo o governo, a proposta legislativa criava uma despesa obrigatória de caráter continuado e um benefício tributário “sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, identificação da fonte de custeio, indicação de medida de compensação”.
Proposta legislativa
Para a senadora Mara Gabrilli, autora do PL 6.064/2023, o pagamento único de R$ 60 mil afronta a dignidade das famílias vitimadas pelo surto do vírus Zika. Ela afirmou à Agência Senado que não medirá esforços para derrubar o veto presidencial.
“É estarrecedor que, após dez anos de luta e espera, essas famílias sejam silenciadas com uma simples canetada do presidente Lula. Mais triste ainda é o fato de que essas famílias nem sequer foram ouvidas pelo governo; nunca foram procuradas para que suas reais necessidades no cotidiano e no tratamento de suas crianças fossem compreendidas”, argumentou.
Na proposta vetada, as pessoas poderiam acumular os valores da pensão vitalícia com os benefícios previdenciários de até um salário mínimo e com o BPC. Além disso, o texto excluía a necessidade de revisão exigida para as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no caso das crianças com deficiência devido ao vírus Zika na gestação.
Em seu veto, o governo argumenta que a dispensa da revalidação periódica cria um tratamento desigual em relação às demais pessoas com deficiência. “Ao dispensar da reavaliação periódica os beneficiários do benefício de prestação continuada concedido em virtude de deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, a proposição diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência, contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, acrescenta.
Dados
A Síndrome Congênita de Zika (SCZ) causa uma série de anomalias e dificuldades no desenvolvimento de crianças recém-nascidas. Segundo o Ministério da Saúde, a síndrome prejudica fetos de gestantes expostas à infecção do vírus Zika durante a gravidez.
Em 2015, o Brasil vivenciou uma epidemia do vírus da Zika. De acordo com levantamento do Ministério da Saúde, entre 2015 e julho de 2024, foram notificados 22.822 casos suspeitos da síndrome no Brasil, sendo 1.828 confirmados —75,5% dos pacientes estão no Nordeste.
Além disso, 261 (14,3%) dos casos confirmados resultaram em morte entre 2015 e 2023.
A circulação do vírus Zika ocorre por meio do mosquito transmissor, o Aedes aegypti. O Ministério da Saúde afirma que tem investido cerca de R$ 1,5 bilhão para ações de controle do vetor das arboviroses e para o atendimento dos pacientes suspeitos.
