O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela rejeição da matéria, que deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (24/9). Ao proferir o seu voto pela inconstitucionalidade, o senador chama a PEC de “absurda” e “golpe fatal”.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, escreve Vieira no relatório.
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A PEC amplia proteções aos parlamentares ao estabelecer a necessidade de autorização do Congresso para que um processo criminal seja aberto contra um deputado ou senador. Além disso, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana prevê ainda a garantia do voto secreto na votação desses casos. A regra existia desde a Constituição Federal de 1988 e foi extinta em 2001 pelo próprio Legislativo, em meio à pressão pública contra a impunidade.
No parecer, Vieira continua: “Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar -, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”.
Para ele, o desvio se mostra na medida em que não se pretende, com a PEC, dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade, mas sim blindá-los das consequências legais. Com isso, ele explica que o próprio Supremo Tribunal Federal, “em diversos precedentes”, entendeu pela vedação do desvio de finalidade como exigência para a constitucionalidade de determinadas normas.
Caso a PEC seja rejeitada pela comissão, é preciso que um recurso seja apresentado para que a matéria seja encaminhada ao plenário.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana. Diante da repercussão negativa, a tendência era da PEC esfriar com uma tramitação mais lenta no Senado. No entanto, após as manifestações que reuniram milhares de pessoas nas 27 capitais do país, o cenário mudou e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu colocar na pauta da próxima sessão.
A aprovação da PEC se deu em meio a insatisfação de parlamentares do Centrão com o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem apertado a mira nas irregularidades de emendas parlamentares. A Corte também tem gerado revolta no Congresso pelas “intervenções” em matérias aprovadas pelo Legislativo.
