Entenda o retorno da medida aprovada pela Alerj que prevê bonificação a policiais por “neutralizar criminosos” em operações Rio de Janeiro, -agencia-cnn-, Investigação, Polícia Civil CNN Brasil
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23) uma medida que prevê bônus para policiais civis que “neutralizarem” criminosos durante operações. A gratificação foi incluída como emenda ao projeto do governador Cláudio Castro (PL-RJ), que reestrutura o quadro de servidores da Polícia Civil. Pelo texto aprovado, a bonificação pode variar de 10% a 150% sobre a remuneração do agente e também será “concedida em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito“, mediante ato do governador.
Especialistas em segurança pública apresentaram visões divergentes sobre a medida. Para a jornalista Cecília Oliveira, fundadora do Instituto Fogo Cruzado e autora do livro Como Nasce um Miliciano, a medida “é um retrocesso”. Ela lembrou que a “gratificação faroeste” já existiu no Rio entre 1995 e 1998 e foi extinta após aumento de execuções.
“Não funcionou antes e não vai funcionar agora porque se matar resolvesse o problema, o Rio seria a Suíça – já que é um dos lugares onde mais se mata no planeta”, destacou a jornalista.
Segundo ela, a taxa de elucidação de crimes no estado permanece baixa e a medida não traria efeitos diretos na redução da criminalidade. Cecília destacou ainda o “crescimento das milícias” no período mostra a importância do controle sobre a atividade policial.
Antonio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz, também atribuiu a medida a um “retrocesso” e ressaltou que pode criar incentivos à violência. Para ele, o reconhecimento do trabalho policial deve ocorrer por meio de investimentos em treinamento, supervisão e remuneração, e não com base em resultados que envolvam mortes.
“Queremos policiais mais bem pagos, mais bem formados, melhor supervisionados, mas o reconhecimento não pode vir por meio da celebração da morte”, reforçou Antonio Carlos.
Por outro lado, Coronel da reserva da Polícia Militar, especialista em segurança pública e operações em área de alto risco, André Batista defendeu a gratificação, destacando que “critérios técnicos e objetivos justificam a proposta”. Ele afirmou que a medida pode diferenciar policiais que enfrentam confrontos e riscos diariamente daqueles que atuam em funções administrativas.
“Na minha opinião, houve um retrocesso no que tange à sua anulação. No Brasil, criminosos só entendem uma linguagem: o uso da força legal, e da prisão. Dentro dos ditames da lei, pois a lei nos faculta essa atribuição. Funciona dentro da lei.”, opinou o especialista.
Rodrigo Pimentel, ex-capitão do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) da Polícia Militar do Rio de Janeiro e um dos co-autores do livro e dos filmes Tropa de Elite, especialista em segurança pública, comentou que a gratificação pode alterar a hierarquia e a política salarial dentro das corporações, já que agentes que participarem de operações letais poderiam receber valores diferentes de seus superiores ou delegais com atribuições mais administrativas. Pimentel ressaltou que o objetivo atualmente proposto pelos especialistas é o investimento no treinamento e das câmeras, justamente para reduzir a letalidade policial.
“Então isso não deve ser bonificado por parte de um governo, o governo não pode estar agraciando quem matou. Tampouco o governo pode estar perseguindo quem matou. Matar é repelir injusta agressão atual ou eminente em função da sua vida ou da vida de outra pessoa. Isso é matar em serviço policial. Você só mata em serviço policial no extremo da necessidade.”, explicou.
Projeto de reestruturação dos quadros da Polícia Civil
Além da gratificação, a Alerj aprovou emenda que veda que delegados da Polícia Civil chefiassem forças responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob risco de desvio de função.
A emenda impacta o governo de Eduardo Paes (PSD) na Prefeitura do Rio, já que o delegado Brenno Carnevale é o atual chefe do braço armado da Guarda Municipal do Rio.
Houve votação para derrubar a vedação para delegados do texto final do projeto, mas a Alerj decidiu, por 37 votos a 21, manter a emenda na proposta.
O plenário também destacou a emenda da “gratificação faroeste”, mas decidiu manter o retorno do mecanismo no projeto, por 45 votos a 17.
O projeto de reestruturação dos quadros da Polícia Civil – que, pelo texto, passa de 11 cargos para sete – foi aprovado em votação única e, agora, vai para sanção pelo governador.
Com informações publicadas por Henrique Sales Barros, da CNN.
