Proposta propõe cinco anos de limite para internação, podendo chegar a dez anos nos casos que envolvam violência, ameaça grave ou crimes de natureza hedionda Política, -agencia-cnn-, Direitos humanos, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Senado CNN Brasil
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que propõe o aumento do prazo máximo de internação para o jovem em medida socioeducativa.
O texto, que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pede para aumentar o período máximo de internação, que hoje é de tempo máximo de três anos. A liberação compulsória passaria ainda de 21 para 25 anos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), autor do projeto, justifica que “ainda que os jovens estejam em processo de construção de identidade, nos dias atuais a capacidade de desenvolver valores e compreender a realidade ao entorno é adquirida cada vez mais precocemente, eis que existe total franqueamento de toda sorte de tecnologias, além da globalização, o que favorece desenvolvimento e estímulos cada vez mais prematuros”.
A relatoria é do senador Márcio Bittar (PL-AC), que apresentou um texto alternativo ao projeto original — aprovado durante a comissão–, alterou alguns pontos. A proposta inicial previa ampliar o período máximo de internação de três para sete anos, mas o novo texto propõe cinco anos de limite, podendo chegar a dez anos nos casos que envolvam violência, ameaça grave ou crimes de natureza hedionda.
Entre as principais modificações, Bittar propõe acabar com o limite de idade para liberação automática de jovens internados, hoje fixado em 21 anos.
O substitutivo também prevê revisões anuais das medidas de internação, estabelece a realização de audiências de custódia e remove o prazo máximo de 45 dias para internações compulsórias. Além do ECA, o texto também apresenta mudanças no Código Penal.
No dia 8 de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou um projeto similar. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e com relatoria do senador Flávio Bolsonaro, o texto também estende o tempo de internação em medida socioeducativa no caso de infrações graves.
A partir de agora, o texto vai para análise da CCJ do Senado. Se for aprovado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
