O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28/10) uma resolução que uniformiza em todo o país o procedimento pelo qual juízes são avaliados para assumir o cargo de forma definitiva e em caráter vitalício.
O chamado “vitaliciamento” de magistrados de 1ª instância terá uma organização padronizada, e as corregedorias regionais terão um papel central no procedimento. As escolas judiciais serão responsáveis por um curso de formação com 480 horas/aula.
A medida também cria a figura do “magistrado preceptor”, que fica responsável por acompanhar o juiz e fiscalizar o exercício de suas funções.
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Uma das situações que a resolução vai beneficiar é o reconhecimento dos períodos de licença-maternidade e paternidade. Esses períodos de afastamento das funções serão considerados como de efetivo exercício para contagem do prazo de vitaliciamento. Antes, as licenças levavam à prorrogação do processo.
A Constituição estabelece que os juízes têm a garantia de vitaliciedade no cargo, adquirida depois de dois anos de exercício da função.
Para o relator da resolução, conselheiro Caputo Bastos, a iniciativa regulamenta o procedimento e faz um detalhamento dos critérios de avaliação.
“A proposta tem modelo colaborativo de acompanhamento, atribuindo às corregedorias regionais, em cooperação, um papel central no acompanhamento desse período de vitaliciamento e em cooperação com as escolas judiciais e com esses magistrados preceptores que estão sendo criados agora, garantindo esse equilíbrio técnico, pedagógico e disciplinar”, afirmou.
Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin considerou a resolução uma “iniciativa histórica” de regulamentar o tema, ao propor um “olhar normativo” sobre a importância do vitaliciamento de magistrado de primeiro grau. “Essa proposição por certo vem ao encontro da porta de entrada na magistratura como vocação e destinada a realizar a justiça nos casos concretos”, declarou.
