O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), deputado Mendonça Filho (União-PE), adiantou, nesta terça (2/12), pontos que devem compor seu parecer. O relatório incluirá um dispositivo para impedir que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) edite atos que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública.
“Tenho todo o respeito pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não dá para encarar o Conselho Nacional de Justiça impor ao Brasil normas que devem ser definidas pelo Parlamento”, disse nesta manhã durante audiência pública da comissão especial que analisa a PEC. Os governadores Tarcísio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO) participaram da discussão e fizeram críticas à proposta enviada à Câmara pelo Ministério da Justiça.
Críticas a uma “invasão de prerrogativas” pelo CNJ também foram feitas por Caiado, que disse que o conselho “não é maior” que o Congresso. “Não se pode, por resoluções do CNJ, sobrepor a prerrogativa concorrente dos estados. Então, de repente, vocês não legislaram e o CNJ baixa mais de 50 resoluções? Quer dizer que o CNJ diz o que eu tenho que fazer?”, declarou o governador.
Outro ponto a ser editado no texto, ainda segundo o relator, diz respeito ao Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP). O colegiado do Ministério da Justiça reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime.
O CNSP será mantido no parecer, mas com função consultiva. “Ele não pode ser deliberativo, porque, do contrário, vai ser mais um outro conselho para estabelecer e votar resoluções à revelia do parlamento”, disse Mendonça.
Mendonça apresentará o relatório final da PEC à comissão especial na quinta-feira (4/12). Antes, o parecer deve ser discutido com lideranças partidárias nesta terça – ainda, no entanto, não há confirmação do horário da reunião de líderes. Na quarta (3/12), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participará de audiência na comissão.
