O uso irregular de verbas oriundas de emendas parlamentares no Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) entrou na mira do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ofensiva ocorre após relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) demonstrarem que, entre 2021 e 2023, o órgão contratou mais de R$ 1,1 bilhão em serviços desalinhados com a sua missão legal de combate à seca.
Segundo dados da CGU, a pavimentação de vias e compra de máquinas agrícolas consumiram 60% dos recursos contratados, superando os valores destinados à promoção da segurança hídrica. Ainda segundo o órgão de controle, a escolha dos municípios e o volume dos contratos foi baseada exclusivamente em emendas parlamentares, sem qualquer estudo técnico ou planejamento.
Diante deste cenário, o magistrado concedeu nesta terça-feira (2/12) cinco dias úteis para que o Congresso, Senado, a União e organismos de transparência se manifestem sobre o uso indevido dos valores e desvirtuamento do DNOCS. A CGU também chamou a atenção para o fato de que o quadro funcional da autarquia está defasado — o número de servidores caiu de 803 em 2021 para 532 em 2024, o que agrava a ineficiência e falta de fiscalização.
Na decisão, Dino citou três relatórios. Um deles mostra que o DNOCS comprou retroescavadeiras, motoniveladoras e outros equipamentos sem critério técnico. Outro que demonstrou que contratos para passagens molhadas nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe foram feitos com base apenas em consultas de parlamentares.
O terceiro foi a contratação de empresas para a recuperação de estradas vicinais por quase R$ 200 milhões sem qualquer planejamento técnico.
“Tal cenário parece indicar o desvirtuamento da atuação do DNOCS, com grave comprometimento da legalidade, da eficiência e da integridade do gasto público, especialmente no que toca aos recursos provenientes de emendas”, escreveu Dino. E complementou: “Cumpre realçar que, a despeito da relevância institucional da autarquia no combate à insegurança hídrica, é inadmissível que sua atuação tenha exposto ou venha a expor o patrimônio público a perdas expressivas e continuadas”.
Na decisão desta terça-feira (2/12), Dino citou a investigação de construtoras que usaram fotos falsas para comprovar a execução das obras com recursos de emendas parlamentares por meio do DNOCS. Embora não seja investigado, há suspeitas de envolvimento do deputado federal Robério Monteiro (PDT-CE) no redirecionamento de verbas. Neste caso o ministro bloqueou valores e permitiu busca e apreensão em empresas e dos responsáveis pelas construtoras.
