A organização República.org pede ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avance no controle das verbas indenizatórias do Judiciário com a criação de uma comissão independente para definir e monitorar salários e benefícios das carreiras da Justiça. A entidade apoia a iniciativa do CNJ de limitar os valores das verbas indenizatórias, os “penduricalhos”, por extrapolarem o salário-base, mas avalia que, sem um órgão autônomo de acompanhamento, a medida pode não produzir efeitos concretos
A entidade, com atuação voltada à melhoria da cultura de gestão de pessoas no serviço público brasileiro, sustenta que a comissão não pode ser formada somente por integrantes das carreiras beneficiadas. Para a organização, um arranjo independente seria “um passo fundamental para mais responsabilização e racionalização sobre políticas salariais no setor público”, além de contribuir para maior transparência e governança no Judiciário.
Conforme noticiado pelo JOTA, o CNJ tem feito um esforço de mapeamento das verbas indenizatórias pagas pelos tribunais do país. Esses valores, como diárias e gratificações por acúmulo de funções, são apontados como o principal motor dos supersalários no Judiciário. A partir do estudo em elaboração, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, deve propor a criação de um teto específico para essas parcelas, nos moldes do limite já existente para a remuneração básica. O teto da administração pública no Brasil é de R$ 46.366,19.
Fachin, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tem afirmado que o debate sobre supersalários é inevitável. A avaliação no CNJ é a de que, ao enfrentar o tema internamente, o Judiciário pode dar respostas institucionais à sociedade e discutir a questão em seus próprios termos, de forma a equilibrar a valorização da magistratura com o combate a abusos e privilégios.
Aumento extrateto
As despesas com pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário saltaram de R$ 7 bilhões, em 2023, para R$ 10,5 bilhões no ano passado, segundo dados do estudo “Corrida para além do teto”, elaborado pelo Movimento Pessoas à Frente em parceria com o pesquisador Bruno Carazza e divulgado em julho. O crescimento, de 49,3%, se deu em ritmo muito superior ao da inflação oficial do período, que foi de 4,83%.
O levantamento concluiu que os “penduricalhos” são o principal fator por trás da disparada e mostra que os auxílios representam mais de 43% da remuneração efetivamente recebida pela categoria. Em 2023, o rendimento líquido médio de um juiz era de R$ 45 mil. Em 2024, saltou para R$ 55 mil — um aumento de 21,95%. Em fevereiro deste ano, o valor atingiu seu pico, chegando a R$ 66,4 mil.
Nos últimos cinco anos, as carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam R$ 4,5 bilhões extra-teto em honorários, de acordo com estudo também elaborado pelo Movimento Pessoas à Frente, divulgado neste mês. Somente nos oito primeiros meses de 2025, os pagamentos acima do teto constitucional somaram R$ 3,8 bilhões e beneficiaram 11,7 mil advogados ativos e inativos das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.
A Republica.org, organização fundada pelo cineasta e empreendedor social Guilherme Coelho, avalia que distorções salariais estigmatizam a maioria dos servidores públicos por práticas concentradas em uma minoria. “É injusto que 99% dos servidores sejam estigmatizados por conta de 1%. Essa minoria se beneficia de brechas institucionais que permitem pagamentos acima do teto”, afirma a entidade.
