Justiça de São Paulo reconheceu validade do decreto sobre proibição do serviço de mototáxi na capital
Este conteúdo foi originalmente publicado em Prefeitura de São Paulo pede inclusão de Uber em notícia-crime contra 99 no site CNN Brasil. São Paulo, -agencia-cnn-, 99 (empresa), Moto, Prefeitura de São Paulo, TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Uber CNN Brasil
A Prefeitura de São Paulo solicitou que as medidas tomadas contra a 99 sejam estendidas à Uber, na notícia-crime aberta contra a empresa nesta quarta-feira (22). As medidas tomadas são em decorrência ao descumprimento do decreto que proíbe o serviço de mototáxi na capital paulista, pela 99.
Na petição, a argumentação da cidade é que São Paulo possui mais de 9 milhões de veículos, a maior frota do país em circulação, resultando em um esquema de trânsito significativamente diferente de outras cidades.
O Tribunal de Justiça estadual reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço de mototáxi na capital.
“Esse fator tem um impacto direto nos acidentes de trânsito ocorridos na cidade, sobretudo no que se refere aos motociclistas, considerando sua vulnerabilidade”, afirma o texto da denúncia.
Com a instauração de um inquérito policial e o requerimento da Prefeitura, a Polícia Civil deve investigar a continuidade dos serviços das duas empresas em relação à legislação municipal.
O município também pretende responsabilizar os aplicativos pelas mortes, lesões e acidentes envolvendo motos que prestam o serviço de transporte remunerado pelos aplicativos.
Segundo a prefeitura, na última quarta-feira, 39 motocicletas que estavam realizando transporte de passageiros por meio de aplicativos foram apreendidas.
Notícia-crime
Durante uma coletiva, na mesma tarde, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) afirmou que entraria com uma “queixa-crime”. Posteriormente, em nota divulgada pela assessoria da Prefeitura, foi afirmado que a ação tomada seria uma “notícia-crime”.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto a queixa-crime é a notificação formal de autoridades competentes, como a Polícia Militar ou a Polícia Civil, sobre um fato criminoso, a notícia-crime é a petição inicial dentro de uma ação penal privada.
A CNN questionou a Prefeitura sobre a divergências de termos utilizadas na coletiva de imprensa concedida pelo prefeito e na nota oficial divulgada, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
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