Decisão do ministro invalidou trechos de regulamentação sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) São Paulo, mototáxi CNN Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da lei e do decreto da Prefeitura de São Paulo que regulamentam o transporte remunerado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos na capital paulista.
A decisão, desta segunda-feira (19), é liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF.
Ao justificar a medida, Moraes afirmou que a regulamentação municipal criou uma “verdadeira ‘proibição disfarçada de regulamentação’”, ao impor exigências que inviabilizam, na prática, o funcionamento do serviço, em afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Um dos principais pontos derrubados foi a regra que condicionava a operação das plataformas a um credenciamento prévio, sem autorização automática em caso de silêncio da Prefeitura.
Para o ministro, o modelo permitia que a atividade fosse bloqueada por inércia administrativa. Na decisão, Moraes determinou que, “transcorrido o prazo de 60 dias sem manifestação conclusiva do Poder Público Municipal, as operadoras e os condutores possam iniciar suas atividades”.
Também foi suspensa a exigência de que as motocicletas tenham placas na categoria de “veículo de aluguel”. Segundo o relator, o município invadiu competência da União ao tratar o serviço como se fosse transporte público, quando se trata de atividade privada intermediada por aplicativos.
Por outro lado, Moraes manteve válidas as regras sancionadas pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) relacionadas à segurança, como requisitos técnicos dos veículos e exigências de qualificação dos condutores, por entender que essas medidas se inserem no poder de polícia municipal e não impedem o exercício da atividade.
A disputa entre as plataformas e a Prefeitura de São Paulo se arrasta há meses. Após tentativas de proibição total do serviço, barradas pela Justiça, o município passou a adotar uma regulamentação mais rígida, agora parcialmente suspensa pelo STF.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, afirmou que as associadas estão analisando a decisão e que não há previsão de retorno do serviço por aplicativo na capital paulista. A entidade disse ainda que segue aberta ao diálogo com a Prefeitura para discutir uma regulamentação “justa, equilibrada e dentro dos limites da lei”.
A CNN procurou a prefeitura de SP e as empresas Uber e 99 para comentar a decisão e aguarda retorno.
