A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), declara, na segunda-feira (26/1), a nulidade do Processo Seletivo Simplificado, em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), destinado à contratação de professores, conforme publicação do Decreto Municipal nº 5.597, no Diário Oficial do Município (DOM), segunda-feira (26/1). Após análises técnicas, foram constatadas falhas sistêmicas que comprometeram a lisura e a isonomia do certame.
De acordo com o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) foram identificadas inconsistências no sistema eletrônico utilizado para as inscrições, a exemplo de erro no armazenamento de documentos anexados, falhas na geração de comprovantes de inscrição e inconsistências na numeração de identificação dos candidatos.
Considerando os fatos, as ocorrências prejudicaram os candidatos, impossibilitando a correta avaliação da documentação apresentada, sem que houvesse qualquer responsabilidade por parte dos inscritos. Diante disso, foi instaurado processo administrativo com comissão mista, em conjunto com a Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (ASPROLF), para apuração e adoção das medidas cabíveis.
Em decorrência disso, a gestão municipal, com base no dever de autotutela da Administração Pública, determina a anulação integral do certame, bem como a realização de um novo processo seletivo, assegurando igualdade de condições a todos os candidatos.
A prefeitura informa que abriu um processo administrativo para apuração de responsabilidades com uma comissão mista, com representação do Sindicato dos Professores e comunicação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Para ter acesso ao decreto na íntegra, basta clicar neste link.
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