Ministro do STF determinou um prazo de até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação revisem o pagamento das verbas indenizatórias Macroeconomia, CNN Brasil Money, Fernando Haddad, Flávio Dino, Ministério da Fazenda, penduricalho, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (6) que a decisão final sobre o pagamento dos chamados “penduricalhos” deve recair sobre o Congresso Nacional, como determinou o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em decisão publicada na quinta-feira (5), o ministro Flávio Dino estabeleceu que a Câmara e o Senado têm para regular quais são as verbas indenizatórias realmente admissíveis como exceção ao teto remuneratório. Enquanto isso não ocorrer, todos os órgãos dos Três Poderes terão 60 dias para reavaliar o fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas.
“Eu penso que a solução final para isso [supersalários] virá do Congresso. Flávio Dino nesse sentido tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado um momento de enfrentar. Estou há três anos falando que a questão do supersalários precisa ser equacionada”, declarou Haddad.
A limitação dos supersalários está entre as metas da agenda econômica do governo até 2026. Há ao menos dois projetos que poderiam atender à decisão de Dino, mas que estão travados no Congresso Nacional.
“Não pode ficar sem regra. A verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Esse conceito se perdeu ao longo dos anos”, declarou Haddad.
No despacho, Dino argumenta que as “verbas indenizatórias” devem ser pagas a servidores quando há necessidade de recompor despesas realizadas em razão do trabalho e que, portanto, devem ser excepcionais. A decisão do ministro do STF foi concedida em caráter liminar e, por isso, será submetida ao referendo do plenário da Corte, marcada para 25 de fevereiro.
A decisão do ministro do STF ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem reajustes para carreiras do Legislativo. As propostas abrem caminho para remunerações que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
