Apenas o ministro Edson Fachin divergiu do relator, Nunes Marques, sobre a questão
Este conteúdo foi originalmente publicado em STF abre votação sobre responsabilidade de fiscalização de terceirizados no site CNN Brasil. Política, Administração pública, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, nesta quarta-feira (12), se cabe à administração pública, em caso de terceirizados, ser responsável por obrigações trabalhistas que não forem cumpridas pela empresa prestadora de serviços, quando houver erro de fiscalização.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, manteve o voto para afastar a responsabilidade da administração pública. Para ele, caberia ao funcionário o fornecimento de provas de comportamento negligente do trabalho.
Edson Fachin havia pedido destaque na questão durante o plenário virtual. Nesta quarta, disse que seu entendimento segue “inalterado” e votou contra o recurso.
“O ônus não pode cair sobre o trabalhador, cabendo à administração pública, que detém todos os meios legais e institucionais para isso, dever legal de fazer prova que agiu de acordo com a lei na contratação e nos momentos próprios de fiscalização”, afirmou.
Flávio Dino concordou com Nunes Marques, mas com pedido de correções, e pontuou a necessidade de ressaltar que cabe ao poder público dar condições salubres para o trabalho.
Com as alterações pedidas por Dino, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e a ministra Cármen Lúcia anteciparam que votarão com Nunes Marques.
Plenário virtual
No modo virtual, acompanharam Nunes Marques o presidente Barroso e o ministro Dino, com ressalvas.
Apesar disso, o julgamento recomeça quando é levado ao plenário físico e os ministros devem optar por manter ou alterar o voto.
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