Emperrada até que o Congresso aprove o Orçamento deste ano, o que deve ocorrer em março, a Medida Provisória que oficializa o conjunto de reajustes dos servidores públicos federais recebeu mais de 500 emendas, que, em tese, poderiam impactar negociações salariais, os planos para criar novas carreiras transversais e o esboço de um sistema de avaliação.
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Naturalmente, a maior parte das 505 propostas de alteração ou supressão no texto encaminhado pelo governo (de 517, 12 foram retiradas) deve ser rejeitada, porém algumas delas estão no radar das entidades de classe e até podem ganhar tração no debate legislativo.
Apresentadas por deputados do PT e do PSol, cinco emendas pedem a supressão do artigo 206 da MP, que trata da ampliação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), um esboço de avaliação de desempenho para todos os servidores federais, com critérios de pontuação. Na justificativa, os parlamentares afirmam que não houve diálogo prévio em relação a essa proposta.
“A instituição de novas regras de avaliação de desempenho não foi dialogada com as entidades sindicais nas mesas de negociação, e não há informações sobre quais critérios individuais permanecerão em vigor”, justifica a deputada Erika Kokay (PT-DF), que, até agora, subscreve 46 emendas à MP dos reajustes.
Parlamentares aliados do governo também apadrinham mudanças nas regras de progressão dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e pleitos para reconhecer o nível superior como requisito para o cargo de técnico do Banco Central.
Em outra frente, servidores da Receita e do Ministério do Trabalho já emplacaram propostas de emendas para tentar reajustar os vencimentos básicos de auditores do Trabalho, da Receita Federal e dos analistas tributários, apesar da resistência do governo. O Ministério da Gestão afirma que não há espaço fiscal para reajustar o vencimento dos auditores, após o acordo que ampliou o bônus de eficiência. Diante do impasse, os auditores da Receita estão em greve a mais de 80 dias.
Mas Receita e Trabalho não estão sozinhos na tentativa de alterar as tabelas remuneratórias por meio de emendas à MP. O senador Dr. Hiran (PP-RR) propôs, por exemplo, uma nova tabela remuneratória para peritos médicos federais e supervisores médico-periciais.
Designação de carreira típica de Estado
Além das emendas que tratam dos reajustes, há inúmeras sugestões que versam sobre gratificações e indenizações pleiteadas historicamente pelas carreiras do funcionalismo.
Duas emendas, da deputada Silvia Cristina (PP-RO) e do deputado Valmir Assunção (PT-BA), designam como “típica de Estado” a carreira de especialista em meio ambiente e fazem com que o cargo de analista ambiental seja denominado de auditor ambiental federal. Segundo uma dessas emendas, os cargos de técnico administrativo e técnico ambiental se tornariam “fiscais federais ambientais”.
Por fim, há inúmeras emendas que buscam alterar regras sobre – ou mesmo suprimir da MP – a criação de duas novas carreiras transversais, as carreiras de desenvolvimento socioeconômico e a de desenvolvimento das políticas de Justiça e Defesa. E ainda há propostas para a criação de outras carreiras, como de auditoria do componente federal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
“As emendas não asseguram a aprovação das modificações propostas, mas elas chamam a atenção para pontos de interesse da categoria e colocam pressão sobre o governo para que aceite as alterações”, explica a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que apoia, entre outras, a emenda sobre o PGPE e a que retira da MP a avaliação de desempenho.
As mais de 700 páginas da MP, que ainda não tem relator designado, oficializam 38 acordos salariais, que devem ter impacto de R$ 16,2 bilhões no orçamento deste ano. Se o orçamento for votado em março, os reajustes devem ser pagos a partir de abril, retroativos a janeiro.
