Em cinco atos, todos publicados no Boletim Administrativo da última sexta-feira (28/2), o Senado criou ou alterou regras e benefícios para servidores da Casa, com possíveis reflexos no funcionamento dos 81 gabinetes e até em outros Poderes. O pacote foi materializado em decisões, ad referendum, do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), um mês após assumir o comando do Congresso Nacional.
A lista traz atos que criam uma licença compensatória para ocupantes de cargos de “assessoramento jurídico, político-institucional e de acúmulo administrativo”; que reavaliam critérios para o pagamento da gratificação de desempenho; e que reajustam o auxílio-alimentação dos servidores e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceaps) dos senadores. Também existe um dispositivo que permite a contratação de mais assessores nos gabinetes.
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O primeiro dos cinco Atos do Presidente (Ato 5) suspende a eficácia de uma decisão da Mesa Diretora do Senado, do final de 2023, que regulamenta a Gratificação de Desempenho. Com a decisão, a partir de 1º de abril, os servidores da Casa passarão a receber 100% da parcela avaliativa variável da gratificação, cujo valor tem como referência o vencimento básico que, em fevereiro, ficou entre R$ 10.736,64 (Consultor) e R$ 2.603,27 (Auxiliar Legislativo), até a definição de novos critérios pela comissão diretora. Hoje, o Senado tem 5.945 efetivos e comissionados.
Como a newsletter Por Dentro da Máquina mostrou, no final de 2023, o primeiro ciclo de avaliação para definição dos percentuais de gratificação deveria ter ocorrido no primeiro semestre de 2024, com notas “satisfatórias, “boas” ou excelentes”. Porém, segundo o ato de Alcolumbre, houve a “necessidade de reanalisar os critérios e os procedimentos adotados na avaliação de desempenho, a fim de promover a continuidade dos pagamentos e a valorização dos servidores, sem prejuízo dos direitos adquiridos”.
O JOTA questionou o Senado, no início da tarde de quarta-feira (5/2), sobre quanto tempo levará para a reavaliação dos critérios para definir os percentuais de gratificação de desempenho, mas o Senado ainda não havia se pronunciado até a publicação desta reportagem.
Licença compensatória para trabalho singular
Outro destaque do pacote de Alcolumbre é o “Ato 9”, que concede um dia de licença compensatória para cada três trabalhados para servidores que desempenhem o que é denominado de “trabalho singular”. O benefício foi concedido a titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Gabinete da Presidência, da Advocacia, da Auditoria, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e da Secretaria de Comunicação Social.
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A licença compensatória, restrita a esses ocupantes de funções comissionadas ou cargos de comissão, também pode ser requerida na forma de indenização (não limitada ao teto constitucional). O benefício é limitado ao máximo de dez dias por mês. Como justificativa, o Senado apontou a “necessidade de oferecer a contraprestação devida ao trabalho excepcional ou singular no acúmulo de funções ou no desempenho de atividades de representação institucional”.
Porém, é importante notar que o ato do Senado se fundamenta, de forma complementar, na Resolução 256, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, em janeiro de 2023, criou a licença compensatória no âmbito do MP, benefício também disseminado no Poder Judiciário.
Em outra frente, o senador Davi Alcolumbre assinou ato que reajustou o auxílio-alimentação dos servidores da Casa em 22,19%, que, agora, está fixado em R$ 1.784,42, o mesmo valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre os servidores da Câmara, existe a expectativa de que o valor do auxílio seja equiparado ao de Senado e TCU na próxima semana.
No final de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o reajuste do auxílio no Judiciário para R$ 1.460,40. No Executivo, o benefício está fixado em R$ 1 mil. Como a equiparação do auxílio-alimentação com os demais Poderes é pauta prioritária das entidades de classe, a pressão por novo reajuste no auxílio-alimentação do Executivo tende a aumentar na Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Cota e contratação de assessores
No mesmo pacote publicado antes do Carnaval, o presidente do Senado reajustou a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceaps), utilizada para ressarcir despesas dos senadores em seus respectivos estados. Os valores da Ceaps são maiores conforme a distância em relação a Brasília. No Amazonas e no Amapá, a cota foi definida, em fevereiro de 2023, nos valores de R$ 46.933,20 e R$ 45.426,51. Agora, passou para R$ 52.798,82 e R$ 51.103,82, respectivamente. (Veja a lista).
Por fim, o presidente do Senado também publicou outra decisão que abre caminho para a contratação de novos assessores, a partir do desmembramento de cargos. De acordo com ato publicado no dia 28 de fevereiro, isso será possível quando a unidade tiver servidor comissionado cedido ao Senado por outro órgão, e esse servidor optar pela remuneração do cargo em sua repartição de origem.
Neste caso, segundo essa nova norma, “o saldo financeiro remanescente poderá ser aplicado a novos desmembramentos”, que, de acordo com o Regulamento Administrativo do Senado, pode servir para que os gabinetes contratem assessores “técnicos e operacionais”.
O conjunto de decisões do presidente do Senado ocorre em meio ao debate na Casa sobre a regulamentação da PEC 45, que, entre outros pontos, busca disciplinar os supersalários. Caberá ao presidente Davi Alcolumbre a missão de ditar o ritmo dessa votação. Um projeto de lei sobre o tema, o PL dos Supersalários (PL 2.721/21), segue parado na Casa, enquanto o governo sinaliza a possibilidade de apresentar uma nova proposta, o que demandará ainda mais esforço do Congresso para avançar em todas as etapas de tramitação.
