Medidas provisórias que aguardam votação incluem regras do Pix e o reajuste de servidores do Executivo
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O Congresso Nacional acumula 38 medidas provisórias (MPs) pendentes de análise e votação enviadas pelo governo. A retomada das comissões mistas formadas por deputados e senadores para a análise de MPs é negociada entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O retorno das comissões mistas é defendido por Alcolumbre desde a sua eleição para o comando do Senado. Ele visa retomar o protagonismo do Senado. A líderes partidários, Motta sinalizou ter concordado com a volta dos colegiados, mas ajustes ainda devem ser negociados.
A expectativa é que os trabalhos no Legislativo ganhem impulso após o feriado de Carnaval e a instalação das comissões avance após a negociação entre os dois presidentes sobre como será feita a retomada. Deputados e senadores também devem negociar as indicações para as relatorias das MPs.
Os colegiados mistos estão previstos na Constituição, mas foram alvo de impasse entre a Câmara e o Senado em 2023, na gestão de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que motivou o declínio das comissões. Nos últimos dois anos, isso forçou o governo a reenviar, na forma de projetos de lei, algumas das MPs editadas.
Após a sua publicação, as MPs têm força de lei, ou seja, efeito imediato. No entanto, elas têm vigência temporária de 120 dias. Cabe ao Congresso analisar as normas e aprová-las para que se tornem lei em definitivo. Se não forem votadas no prazo, perdem a validade.
MPs que aguardam despacho
Entre as MPs que aguardam análise está a que define regras do Pix, editada após a polêmica da fiscalização das transações acima de R$ 5 mil.
A medida reforça a gratuidade do Pix, assim como o sigilo bancário da ferramenta. Também estabelece que vendedores, empresários e fornecedores devem garantir que o pagamento via Pix tenha o mesmo valor que o feito em dinheiro.
Também aguarda análise a MP que permite a liberação temporária do saldo retido de trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, que optaram pelo saque-aniversário e não puderam acessar todo o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi assinado pelo governo na semana passada.
Os congressistas também devem analisar nos próximos meses a MP que libera R$ 4,17 bilhões em crédito extraordinário para a execução do Plano Safra 2024-2025, que oferece juros mais baixos que os do mercado a produtores rurais.
A MP foi editada pelo governo federal após o Tesouro Nacional suspender a concessão de financiamento do programa devido ao atraso na análise do Orçamento de 2025 pelo Congresso Nacional. A medida desagradou a bancada ruralista e desencadeou na publicação da medida provisória.
Outra medida que ainda não avançou é a que autoriza o reajuste de servidores do Poder Executivo federal. A norma estabelece os aumentos salariais em 2025 e 2026 negociados pelo governo com 38 categorias.
No Congresso, essa MP recebeu mais de 500 emendas (sugestões de mudanças). O governo ainda aguarda a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o pagamento retroativo do reajuste. O impacto estimado será de R$ 17,9 bilhões em 2025, já previsto no projeto da LOA. Em 2026, será de R$ 8,5 bilhões.
Rio Grande do Sul
Da lista de MPs paradas no Congresso, oito favorecem ações em prol da reconstrução do Rio Grande do Sul, atingido por grandes enchentes em 2024.
As normas são direcionadas para a liberação de recursos, via crédito extraordinário, para bancar benefícios para a população vulnerável, a reparação dos danos à infraestrutura dos serviços públicos e ações de adaptação às mudanças climáticas.
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