Órgão afirmou que ordem oral do juiz federal “não é executável”
Este conteúdo foi originalmente publicado em EUA: Departamento de Justiça defende deportação e rejeita ordem de juiz no site CNN Brasil. Internacional, Deportação, Donald Trump, Estados Unidos CNN Brasil
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos fez, nesta segunda-feira (17), um argumento extraordinário a um juiz federal americano que uma ordem oral emitida por ele durante uma audiência judicial na tarde de sábado (15) “não é executável”.
O governo do presidente dos EUA, Donald Trump, está se defendendo contra acusações de que violou uma ordem para adiar os voos de deportações de alguns imigrantes que os EUA acusaram de serem afiliados à gangue venezuelana Tren de Aragua.
O argumento – submetido em um processo de 6 páginas ao juiz distrital dos EUA James Boasberg pouco antes do início de uma audiência sobre o assunto – argumentou que “uma diretiva oral não é executável como uma liminar”.
“Ordens escritas são cruciais porque esclarecem os limites da conduta permitida”, disseram advogados do Departamento de Justiça a Boasberg, nomeado pelo ex-presidente Barack Obama e atual juiz-chefe do tribunal federal de primeira instância em Washington.
Embora a ordem do juiz do tribunal tenha dito que qualquer avião no ar transportando alguns desses migrantes deve retornar aos EUA, sua breve ordem escrita não continha tal linguagem sobre aviões e, em vez disso, apenas disse que a administração estava proibida de remover os indivíduos enquanto a ordem de restrição temporária permanecesse em vigor.
“A ordem escrita mais restrita pode muito bem representar um julgamento mais ponderado pelo tribunal sobre o exercício adequado de seus poderes”, escreveram os advogados, referindo-se à ordem do juiz que foi publicada logo após ele anunciar sua decisão do tribunal. “De acordo com esta lei bem estabelecida, a ordem de ata escrita governou.”
“A liminar escrita do Tribunal, emitida aproximadamente às 19h25 EDT, não buscou interferir adequadamente nos poderes do Artigo II do Presidente para conduzir operações militares no exterior, determinando o retorno de estrangeiros associados a uma organização terrorista estrangeira designada que já haviam sido removidos do território dos Estados Unidos — embora a ordem escrita tenha memorializado outras diretivas orais mais restritas da audiência”, escreveu o departamento.
Boasberg decidiu que a audiência ocorrerá às 17h (horário local), conforme programado, rejeitando o pedido de adiamento do órgão.
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