Objetivo é desafogar judiciário; norma também amplia arrecadação de municípios
Este conteúdo foi originalmente publicado em CNJ atualiza regra para facilitar extinção de execuções fiscais no site CNN Brasil. Política, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) CNN Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novos critérios para a extinção de ações de execução fiscal, consideradas uma das principais razões da sobrecarga e da lentidão dos tribunais do país. As regras, na prática, facilitam medidas para “desafogar” o Judiciário.
A resolução já previa, desde fevereiro de 2024, o fim dos processos de valor inferior a R$ 10 mil movidos contra pessoas sem bens disponíveis para penhora. Agora, também podem ser extintas as ações que não tenham a identificação do CPF ou do CNPJ do devedor.
A nova regra também dispensa o protesto da dívida ativa (tentativa de solução extrajudicial) como critério prévio para o ajuizamento da ação: se a dívida já estiver inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), a execução fiscal pode começar diretamente.
Outra atualização beneficia os municípios: se antes as prefeituras precisavam pagar para acessar relatórios sobre transações imobiliárias, agora os cartórios devem fornecê-los de graça, a cada 60 dias. Isso facilita a localização de bens que possam garantir o pagamento das dívidas.
Desde que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, lançou o programa, mais de 8,5 milhões de ações de execução fiscal foram finalizadas. Só em São Paulo, por exemplo, foram cinco milhões.
O ministro costuma repetir que esses processos são “o maior gargalo da Justiça brasileira”. Isso porque, segundo ele, as execuções fiscais em geral são antieconômicas — ou seja, custam aos cofres públicos mais do que o montante que se busca arrecadar, além de elevar ao dobro a duração média de um processo no Brasil, estimada em 4,5 anos.
“É uma verdadeira revolução. O número [8,5 milhões] representa mais de 10% do total de 80 milhões de processos que estão em tramitação nos tribunais brasileiros”, destacou Barroso durante a sessão que atualizou as regras.
Além de desafogar o Judiciário, a medida, ao focar na cobrança das dívidas que são de fato recuperáveis, aumentou a arrecadação dos municípios. O protesto de títulos também contribuiu para uma alta de 124%, o equivalente a R$ 755 milhões em pouco menos de um ano.
“Em 2023,tínhamos mais de 27 milhões de execuções fiscais no Brasil. Isso era em torno de 34% de todos os processos existentes na Justiça naquela época, com uma taxa de congestionamento de quase 90%”, disse à CNN Keity Saboya, juíza-auxiliar do CNJ.
Segundo ela, o acúmulo de processos era “algo absolutamente irracional, ineficiente e muito custoso para o poder Judiciário e para o contribuinte brasileiro”.
Pioneira
A cidade de Salvador (BA) foi pioneira ao testar a norma antes mesmo de ela ser realidade em todo o país. Desde novembro de 2023, a capital da Bahia permite a extinção de processos de execuções fiscais parados há mais de um ano.
“Havia certo receio de uma queda de arrecadação, mas a Procuradoria tinha a firme convicção que, para melhorar a eficiência e efetividade da cobrança, era necessário, de fato, reduzir o acervo de processos e tentar concentrar e focar naqueles de maior relevância”, destacou o procurador-geral do município, Eduardo Porto.
Este conteúdo foi originalmente publicado em CNJ atualiza regra para facilitar extinção de execuções fiscais no site CNN Brasil.
