Se aprovado na sessão conjunta do Congresso Nacional, o governo poderá remanejar até 55% das verbas do orçamento
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Pouco antes de aprovar o relatório do Orçamento de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quinta-feira (20), o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma complementação de voto que amplia o espaço do governo para gastar este ano.
Se aprovado na sessão conjunta do Congresso Nacional, o governo poderá remanejar até 55% das verbas discricionárias e obrigatórias, além de maior flexibilidade no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do orçamento. Inicialmente, a equipe econômica já havia incluído essa possibilidade, mas o relator reduziu para 20% antes de restabelecer o percentual na complementação.
Inicialmente, a equipe econômica já havia incluído essa possibilidade, mas o relator reduziu para 20% antes de restabelecer o percentual na complementação.
Os números envolvem despesas discricionárias e obrigatórias. No relatório inicial, o limite de remanejamento era de 10%, mas a complementação elevou para 30%. No Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o percentual, que também havia sido reduzido para 10%, voltou ao original de 25%.
Os montantes totalizam R$ 160 bilhões: R$ 100 bilhões das despesas, excluindo emendas parlamentares, e R$ 60 bilhões do PAC.
Com isso, o governo ganha mais flexibilidade sobre os recursos orçamentários e reduz a dependência de negociações com o Congresso – enfraquecendo o poder de barganha dos parlamentares sobre o Executivo.
Assim, o governo já conta com essa margem para bancar o programa Pé-de-Meia sem precisar, necessariamente, enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para liberar os recursos. Se o limite de remanejamento fosse menor, a aprovação dos parlamentares seria indispensável.
Pé-de-Meia operando fora do orçamento
Apesar disso, Coronel retirou do texto a possibilidade de o governo abrir crédito suplementar por ato do Executivo para o programa.
O dispositivo removido permitia a “Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio”.
Com isso, qualquer crédito direcionado ao Pé-de-Meia precisará de aprovação do Congresso via PLN.
Na semana passada, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) enviou um ofício pedindo que não houvesse limite para o cancelamento de dotações que compensariam a suplementação do programa, mas sem indicar de onde sairiam os recursos.
A estimativa é que o Pé-de-Meia custe R$ 12 bilhões em 2025. Na peça orçamentária, Ângelo Coronel destinou R$ 1 bilhão.
O governo deve enviar um PLN para cobrir o restante dentro do prazo de 120 dias estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que começou a contar em 12 de fevereiro.
Na época, o TCU determinou que o governo encontrasse uma solução legislativa para incluir o programa no orçamento.
Até que o Congresso delibere sobre o PLN, o Pé-de-Meia segue rodando dentro desse período conforme autorizado pela Corte. O governo quer aprovar o projeto a tempo para evitar a necessidade de buscar outras alternativas depois.
Confira outras rubricas cobertas na complementação de voto
A complementação de voto ainda inclui ajustes nas fontes de recursos para alinhar receitas e despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional, conforme a seguir:
Recomposição de cortes em:
Contrapartidas de doações: R$ 60.909
Aumento da participação da União no capital de empresas: R$ 14.497.129
Reforço na Subvenção ao Seguro Rural no Ministério da Agricultura.
Ampliação dos limites de anulação de dotações:
Despesas discricionárias e obrigatórias: de 10% para 30%.
Despesas classificadas como RP 3 [PAC]: de 10% para 25%.
Reforço no orçamento da Embratur: R$ 150 milhões, retirados da Reserva de Recursos do Congresso.
Acréscimo de dotações no Ministério do Turismo: R$ 10 milhões, com redução de uma emenda de remanejamento.
Atendimentos a emendas parlamentares:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Senado): R$ 50 milhões.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (Câmara): R$ 100 milhões.
Comissão de Minas e Energia (Câmara): R$ 50 milhões.
Acréscimo em emendas de remanejamento:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Senado): R$ 105 milhões.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Senado): R$ 30 milhões (divididos em duas emendas de R$ 15 milhões).
Comissão de Infraestrutura (Senado): R$ 10 milhões.
Remanejamento solicitado pela Bancada de Rondônia: R$ 1 milhão.
Redução da receita tributária para financiar o “Desenrola Pequenos Negócios”: R$ 18,4 milhões.
Correção do localizador de uma emenda da Bancada de Sergipe sobre construção de campus universitário.
Alteração no art. 4º para permitir cancelamento de dotações bloqueadas após reestimativa de despesas primárias obrigatórias.
Autorização de ajustes técnicos para corrigir eventuais erros no relatório, incluindo classificação programática e reserva de contingência.
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