Órgão de controle vai fiscalizar os cortes orçamentários nas 11 agências reguladoras; auditoria começa pela Aneel
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O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar auditorias nas 11 agências reguladoras federais em resposta à incerteza orçamentária que ameaça paralisar a fiscalização de setores estratégicos da economia.
Durante o CNN Talks, realizado mês passado, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou que a fiscalização já está em andamento. A auditoria piloto ocorre na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e será replicada nas outras agências.
“Temos uma fiscalização piloto agora na Aneel, e vamos estender para as 11 agências. O TCU quer o fortalecimento das agências. Nosso papel é entrar no jogo a partir do momento em que há uma provocação ou necessidade constitucional de intervenção nossa, e isso aconteceu”, disse o presidente.
Entre 2020 e 2024, o orçamento disponível da Aneel caiu 32% em valores reais. O caso da fiscalizadora do setor elétrico é um dos mais dramáticos entre as agências, que hoje tem apenas 47 fiscais para monitorar 103 distribuidoras de energia, 171 mil quilômetros de linhas de transmissão e 30 mil unidades geradoras.
Para efeito de comparação: a Arsesp, agência reguladora de São Paulo, conta com 25 profissionais voltados para as atividades de fiscalização apenas no estado.
Segundo levantamento realizado pela CNN, o orçamento das agências para 2025 é significativamente inferior ao pedido feito pelos próprios órgãos reguladores para reverter suas perdas recentes.
Entre 2020 e 2024, o orçamento disponível despencou. Em valores atualizados pela inflação, a queda foi de:
- 42% na Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP)
- 40% na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- 37% na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- 32% na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
- 19% na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
- 3% na Agência Nacional de Mineração (ANM)
Ainda durante o evento realizado pela CNN, o presidente do TCU também defendeu uma maior independência orçamentária para as agências reguladoras.
“Sou um defensor do fortalecimento das agências. O governo precisa dar mais independência do ponto de vista orçamentário para as agências. Elas arrecadam muito e não recebem por parte do governo as condições necessárias para sua manutenção’, afirmou.
Essa ideia conta com apoio unânime entre os diretores das agências, que defendem uma reformulação na distribuição orçamentária para garantir o mínimo de previsibilidade às atividades de fiscalização.
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Propostas nesse sentido já começaram a tramitar no Congresso Nacional.
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