Proposta de reforma está em análise no Senado; projeto legítima união homoafetiva e amplia conceito de família
Este conteúdo foi originalmente publicado em Divórcio unilateral, herança e uso de IA: as regras no Novo Código Civil no site CNN Brasil. Política, Código Civil, Congresso, Senado CNN Brasil
De regras sobre o casamento e a reprodução assistida até normas sobre o uso de inteligência artificial no país: uma atualização do Código Civil brasileiro está em análise no Senado. A proposta traz uma série de inovações como normas sobre o direito digital e a ampliação do conceito de família.
Elaborada por uma comissão de juristas, a reforma do Código foi apresentada oficialmente como projeto de lei em janeiro deste ano pelo senador e ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O parlamentar foi o responsável por criar, em 2023, o colegiado que analisou as mudanças.
A legislação em vigor é de 2002 e corresponde à segunda versão do Código – a primeira é de 1916, quando foi criado. A lei é uma das que mais se aproxima do cotidiano da vida da população brasileira ao regulamentar temas sobre direitos da família, de empresas e tratar de temas como heranças, contratos e dívidas.
O projeto da reforma ainda precisa de um despacho da Presidência do Senado para começar a ser discutido nas comissões da Casa. Se for aprovado pelos senadores, ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.
Casamento
A proposta de reforma legitima no Código Civil as uniões homoafetivas – entre pessoas do mesmo sexo. Os casamentos homoafetivos são reconhecidos e permitidos no Brasil desde 2011 a partir de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que os equiparou às uniões heteroafetivas, mas ainda não estão previstos em lei.
Sobre o divórcio ou dissolução da união estável, o projeto permite o pedido unilateral, ou seja, apresentado por apenas uma das pessoas do relacionamento. A solicitação deverá ser assinada pelo interessado e pelo advogado ou defensor público. Deve ser apresentada no mesmo Cartório do Registro Civil em que foi registrada a união.
A partir do pedido, a outra parte deverá ser notificada de forma pessoal ou por edital. Apenas após essa notificação, em cinco dias, será feito o registro do divórcio ou dissolução da união estável.
Reprodução assistida
O projeto também cria regras para a reprodução assistida, que ocorre por meio de técnicas médicas para a manipulação de espermatozoides, óvulos e embriões em laboratório. A técnica é permitida por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), mas não existe uma legislação sobre o tema em vigor.
Segundo a proposta, doadores de gametas devem ser maiores de 18 anos e manifestar, por escrito, a sua vontade livre e inequívoca de doar material genético. Além disso, os dados sobre doadores e receptores deverão ser tratados “no mais estrito sigilo”.
A escolha dos doadores caberá ao médico responsável pelo tratamento, e deverá garantir, sempre que possível, que o doador tenha semelhança fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com os receptores.
Ainda segundo o texto, embriões que forem congelados para uso futuro não poderão ser descartados, e poderão ser destinados a pesquisas ou entregues para outras pessoas que busquem tratamento e precisam de material genético de terceiros.
O projeto também determina que a cessão temporária de útero, também chamada de “barriga solidária”, não poderá ter finalidade lucrativa ou comercial. Além disso, deverá ser preferencialmente feita por alguém com vínculo de parentesco com os autores do projeto parental.
Herança
A proposta determina que bens digitais de falecidos, de valor economicamente apreciável, integram a herança. A medida vale para senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos, pontuação em programas de recompensa e outros bens.
Além disso, o texto propõe alterações na ordem de vocação hereditária. Na prática, cônjuges e companheiros perdem o direito de partilhar a herança com filhos ou pais do falecido.
Inteligência artificial
Pelo texto, o uso de inteligência artificial na prestação do serviço digital deve ser identificado “de forma clara e seguir os padrões éticos necessários, segundo os princípios da boa-fé e da função social do contrato”.
O desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial também deverá “respeitar os direitos de personalidade” previstos no Código para que sejam “seguros e confiáveis”. Também deverão seguir condições de acessibilidade e transparência, além de “rastreabilidade, supervisão humana e governança”.
A reforma do Código também visa unificar na legislação as normas sobre o direito digital, como a proteção de dados e informações pessoais. O texto introduz a ideia de “herança digital”, que inclui o “patrimônio digital de natureza econômica”. É o caso de ativos digitais, como moedas eletrônicas ou criptoativos.
Além disso, pelo texto, em caso de morte, as mensagens privadas armazenadas em ambiente virtual não poderão ser acessadas pelos herdeiros – a não ser que haja orientação prévia do autor da herança. Para o acesso, o projeto estabelece a autorização judicial e a comprovação da necessidade.
Modelo Airbnb
Entre as novas previsões da reforma, está a possibilidade de proibições de “hospedagem atípica, seja por intermédio de plataformas digitais”, o que pode atingir o modelo de locações do Airbnb – empresa de aluguel de quartos e imóveis para estadias temporárias.
A vedação valerá para condomínios residenciais. O aluguel nesse formato só poderá ser permitido se houver previsão na convenção de condomínio, que estabelece as regras de funcionamento, ou se houver aval por meio de votação assemblear dos condôminos.
Outros temas
O Código trata de direitos e regras desde antes do nascimento das pessoas até após a sua morte. Por isso, a norma inclui uma diversidade de assuntos, como:
Doação de órgãos: o projeto flexibiliza as regras para doações e permite a doação por pessoas falecidas quando houver autorização expressa. O projeto retira a necessidade de autorização de pessoas da família para a doação;
Animais sencientes: a proposta reconhece os animais como seres vivos sencientes – ou seja, com capacidade de ter sensações – e passíveis de proteção jurídica própria.
Debate no Senado
A comissão de juristas que analisou a proposta funcionou de agosto de 2023 até abril de 2024. Formado por 37 integrantes, o colegiado foi presidido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão.
No início de abril, o Senado lançou um livro sobre a proposta de reforma do Código Civil e o trabalho da comissão de juristas. Pacheco foi o responsável por organizar a publicação e a introdução foi escrita por Salomão. O livro reúne textos de integrantes do grupo.
O evento de lançamento teve a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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