Proposta retira cônjuges da lista de herdeiros necessários; texto está em análise no Senado
Este conteúdo foi originalmente publicado em Novo Código Civil: projeto cria herança digital e muda direito de cônjuges no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Código Civil, senado federal CNN Brasil
Mudanças nas regras de herança e na partilha de bens envolvendo cônjuges serão analisadas pelo Senado no projeto do novo Código Civil. Entre outros pontos, a reforma na legislação atual cria o conceito de “herança digital” e exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários.
A proposta apresentada no Senado cria a ideia de “patrimônio digital”, que inclui “ativos intangíveis e imateriais, com conteúdo de valor econômico, pessoal ou cultural”. É o caso de ativos digitais, como moedas eletrônicas ou criptoativos, e até pontuações digitais, como milhas aéreas, e jogos cibernéticos.
A herança digital também considera senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos, pontuação em programas de recompensa e outros bens.
À CNN, o advogado e relator da comissão de juristas que analisou o projeto, Flávio Tartuce, afirmou que as leis atuais não contemplam o patrimônio digital, o que pode prejudicar os direitos de sucessão de herdeiros.
“Hoje a gente não tem nada sobre esse tema [na legislação]. Então, pela ausência de lei, qual é a conclusão do Poder Judiciário? Que quando nós morremos esses direitos morrem conosco. É uma solução, na minha visão, injusta, mas é a solução possível no sistema de hoje”, afirmou.
Pela falta de uma legislação, Tartuce afirmou ser “urgente” a necessidade de atualizar a legislação para contemplar os direitos no mundo digital.
“Quanto de dinheiro, de capital, nós perdemos pela ausência de previsão a respeito desse tema? É urgente nós tratarmos desse patrimônio digital, da herança digital, e a transmissão aos herdeiros e até a possibilidade transmissão por vendo em vida”, disse.
Pelo texto apresentado no Senado, em caso de morte, as mensagens privadas armazenadas em ambiente virtual não poderão ser acessadas pelos herdeiros – a não ser que haja orientação prévia do autor da herança. Para o acesso, o projeto estabelece a autorização judicial e a comprovação da necessidade.
A proposta que reformula regras do Código Civil foi elaborada por uma comissão de juristas. O colegiado foi criado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023. O projeto de lei da reforma foi oficialmente apresentado pelo senador em janeiro deste ano. O texto ainda aguarda um despacho da Presidência da Casa para avançar.
Direitos de cônjuges
O projeto do Novo Código Civil propõe alterações na ordem de vocação hereditária. Na prática, cônjuges e companheiros perdem o direito de receber herança como “herdeiros necessários”, que passam a ser considerados apenas os pais e filhos (ascendentes e descendentes).
Apesar disso, os cônjuges e conviventes continuam previstos na ordem de sucessão legítima hereditária. Estão em terceiro lugar, depois dos descendentes e ascendentes.
Outra mudança prevista no projeto é o fim do direito de herança de cônjuges aos chamados bens particulares – que a outra parte da relação tinha antes do casamento ou união estável.
Para a advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, a mudança é positiva. À CNN, ela afirmou que a legislação atual permite o que chamou de “enriquecimento sem causa”.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Novo Código Civil: projeto cria herança digital e muda direito de cônjuges no site CNN Brasil.
