O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disse, em aula magna do curso de direito da PUC-SP nesta terça-feira (18/2), que a “antirreforma” da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) foi retalhada de modo a conceder “a maior anistia aos corruptos da história brasileira”. “E a data final dessa anistia é agora em outubro, quando milhares de processos estarão prescritos com base nesta antirreforma da Lei da Improbidade Administrativa”, completou Benjamin.
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No âmbito de sua promulgação original, o ministro ilustra que anteriormente a tortura era considerada improbidade administrativa. Com a reforma – ou antirreforma, como voltou a nomear – a tortura pode ser classificada como tudo, menos como improbidade administrativa.
Outro efeito relacionado à norma, segundo Herman Benjamin, está no fato de os magistrados do país não mais quererem ter jurisdição na improbidade administrativa. “É uma atividade de alto risco ter jurisdição na improbidade administrativa. Primeiro, pelos ataques que esses juízes vão sofrer. E segundo, pela desconstituição do modelo legislativo”, pontuou.
Sistema de remuneração da magistratura
Durante a palestra, o ministro Herman Benjamin defendeu que o debate sobre o sistema de remuneração dos juízes brasileiros deve ser feito de forma aberta, e que os magistrados não devem temer essa discussão.
“O que nós precisamos é um sistema que seja transparente, justo na perspectiva da sociedade, mas também de modo a manter o recrutamento de qualidade que nós fazemos. O processo de recrutamento de magistrados depende muito da remuneração dos juízes“, destacou.
Além disso, ministrou afirmou que não se pode existir sistemas remuneratórios diferentes conforme o tribunal, uma vez que a “magistratura brasileira é uma só”. “Nós não podemos ter a magistratura federal com um padrão remuneratório diferente das magistraturas estaduais, e cada magistratura estadual com um padrão remuneratório diferente dos seus congêneres”, disse.
Acesso à Justiça
Em outro momento de sua fala, o ministro mencionou a gratuidade ao acesso ao Judiciário e o grande número de demandas que a justiça brasileira tem tido nos últimos anos.
Tomando o STJ como exemplo, o ministro Herman Benjamin mencionou que na Corte, somente em 2024, foram proferidas 700 mil decisões, sendo uma a cada 4,5 minutos. “Como que nós podemos aceitar que um tribunal, como o STJ, receba, por ano, 500 mil processos para 33 ministros, sendo que só 30 julgam na sua plenitude?”, indagou.
Como solução, o ministro defende que, ao menos para o STJ, a saída seja repousar a Corte em sua posição constitucional de precedentes. Dessa maneira, acredita o Judiciário conseguirá dar a atenção necessária aos grandes temas que interessam ao Brasil, e os pequenos também. “Porque não vamos imaginar que um sistema de precedentes é só para aquelas questões de grande repercussão econômica”, ressaltou.
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“Por outro lado, nós temos que reconhecer que o cidadão brasileiro muitas vezes, sem querer, é forçado a bater nas portas do Judiciário porque não encontra mecanismos administrativos e empresariais adequados para a solução das suas reclamações, dos litígios, das infrações dos seus direitos, que ocorrem com muita frequência no campo do consumidor, da saúde, sistema bancário”, pontuou.
Como consequência, de acordo com o ministro, isso acaba por inundar, já em primeiro grau, o Judiciário brasileiro, por questões que em outros países são resolvidas fora da justiça – ao contrário do que ocorre aqui, segundo ele.
